Medida provisória estabelece regras do Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária; cigarros terão a maior alíquota, de 66,7%, além de cobrança adicional por unidade
Por Celso Alonso | BRASÍLIA 05/11/2026
Consumidores de cerveja, bebidas alcoólicas, cigarros e veículos poderão sentir os efeitos de uma nova tributação a partir de 2 de fevereiro de 2027. Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo terá como alvo produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
As regras foram estabelecidas por meio de medida provisória publicada pelo governo federal nesta quarta-feira (4), regulamentando parte da cobrança prevista na Reforma Tributária.
A nova tributação alcançará diferentes segmentos da economia, incluindo bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos, como loterias e apostas.
Entre os produtos atingidos, os cigarros e as cigarrilhas terão a maior tributação percentual prevista para 2027, com alíquota de 66,7% sobre o valor de referência, além de uma cobrança específica de R$ 3,50 por vintena, correspondente a 20 unidades.
Confira as alíquotas previstas:
- Bebidas açucaradas: 2,6%.
- Cervejas de malte: 4,2%.
- Vinhos e vermutes: entre 8% e 16%.
- Bebidas destiladas e demais bebidas alcoólicas: até 24%.
- Cigarros e cigarrilhas: 66,7%, mais R$ 3,50 por vintena.
- Outros produtos fumígenos: 37,5%.
- Loterias e apostas: 0,5%.
As alíquotas representam a previsão inicial para 2027, período de transição da nova sistemática tributária.
Carros terão cobrança diferenciada conforme impacto ambiental
O setor automotivo também será atingido pelo Imposto Seletivo. Nesse caso, a tributação levará em consideração características dos veículos, como tipo de combustível, eficiência energética, potência do motor e possibilidade de reciclagem.
As alíquotas-base previstas são de 6,3% para veículos de passeio e 3,9% para utilitários leves. Os percentuais poderão sofrer alterações conforme os critérios estabelecidos.
Entre os fatores que podem reduzir a tributação estão:
- Veículos elétricos e híbridos flex ou movidos a etanol;
- Maior eficiência energética;
- Melhor índice de reciclabilidade veicular.
Por outro lado, veículos movidos exclusivamente a gasolina poderão sofrer acréscimo de 6,5 pontos percentuais. Para os modelos a diesel, o adicional previsto chega a 12 pontos percentuais. Motores com potência superior a 290 kW também poderão receber acréscimo de 6,5 pontos percentuais.
A regulamentação também prevê situações de alíquota zero ou não incidência para determinados veículos e equipamentos.
Entre as situações contempladas estão veículos adquiridos por taxistas e pessoas com deficiência (PcD) ou transtorno do espectro autista, além de veículos, embarcações e aeronaves com propulsão elétrica ou sem emissão direta de dióxido de carbono, conforme os requisitos legais.
Caminhões destinados ao transporte de cargas, com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 3.500 quilos, também ficam fora da incidência do imposto. A regra não contempla automaticamente picapes comuns.
Veículos, embarcações e aeronaves utilizados exclusivamente em operações das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública também estão entre as hipóteses de não incidência.
A previsão inicial era iniciar a cobrança em janeiro de 2027. Entretanto, a data foi transferida para 2 de fevereiro, em razão da necessidade de respeitar a anterioridade nonagesimal, conhecida como noventena, que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da exigência tributária.
Durante a transição, o governo pretende manter a arrecadação atualmente obtida com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), evitando uma redução imediata das receitas federais.
A proposta é que, em 2027, a cobrança corresponda às atuais alíquotas do IPI, com ajustes na base de cálculo. Para definir a tributação definitiva, um novo projeto de lei deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027, com previsão de aplicação das alíquotas permanentes a partir de 2028.
Apesar de já produzir efeitos jurídicos, a medida provisória precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei.
O texto deverá passar por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A criação do Imposto Seletivo integra a Reforma Tributária e tem como justificativa desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, a nova cobrança poderá alterar os preços de diferentes produtos e serviços consumidos pelos brasileiros.

