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LEGALIDADE - Assunto Alvará reúne empresários e Administração

Administrador Néviton Pereira Júnior, se reuniu na terça-feira (20/12), com comerciantes e empresários das cidades para discutir a emissão dos Alvarás de Funcionamento aos comércios locais. Um dos principais problemas enfrentados pelos comerciantes é a falta de documento e isto vem trazendo grandes transtornos para os mais variados segmentos comerciais da cidade.
A maior reclamação dos empresários em virtude da falta de tal licença são as constantes intervenções da AGEFIS que notifica e em muitas vezes chega a multar os comércios.  Segundo o empresário Sandro Sérgio, o maior problema é a questão das taxas de ocupação do lote que vários comerciantes são obrigados a pagar para manter seus comércios em funcionamento. “Muitos empresários chegam a pagar taxas com valores superiores a seis mil reais. Isso somente pelo fato de não possuir licença de funcionamento”, disse.
Após ouvir cada empresário, o administrador fez questão de anotar cada reivindicação e os principais pontos de entraves enfrentados pelos comerciantes e frisou como a administração se comportará em questão da emissão de novas licenças.
O administrador enfocou que em relação aos Alvarás dos comércios instalados no Residencial Santos Dumont, será verificada toda a legislação legal pertinente, principalmente através da verificação do estatuto da Média e pequena Empresa e assim, segundo ele, estudar a viabilidade para a liberação das licenças sem atropelo da Lei. Segundo levantamento da sua assessoria, na atualidade, o principal obstáculo para a concessão do documento nas QRIs, é o fato do local ser área de uso exclusivo para habitação individual, o que obriga o poder público analisar qual a adequação da Lei a ser proposta, uma vez que existem comerciantes já instalados nessas áreas por mais de 20 anos, sem que houvesse qualquer meio de tentativa de regularização ou impedimento para tal.
Com relação às QRs, CLs, ACs, de Santa Maria, o administrador informou que será feita a verificação urbana de local para ver a titularidade da terra. “Então, a ação da administração será proativa. Estaremos verificando o problema, pontuando e buscando a solução problema, inclusive pleiteando a regularização de 13 quadras residências que não possuem registro em cartório. Com isso, estaremos buscando a harmonia entre as situações que existem de fato e a legalidade de direito”, garantiu.
Já no caso da AC 419, mais conhecida como setor de oficinas norte, nota-se que foi feito por todas as gestões anteriores um grande movimento de se ocupar a área para que ela se tornasse a área de Desenvolvimento de Santa Maria com o objetivo de gerar centenas de empregos para a cidade. Lamentavelmente, apesar de a ideia ser excelente, o projeto foi barrado na questão legal de propriedade da terra, cujo impedimento se tornou o maior obstáculo para a concessão do Alvará. Porém, o administrador se prontificou a fazer gestão junto às secretarias de Desenvolvimento, Médios Pequenos e Micro Empresário e a Secretaria de Habitação em busca da solução do problema que por várias décadas não chegou ao seu ponto final. “O que precisamos hoje em Santa Maria é revestir de legalidade toda a parte territorial com titularidade da terra, dando aos empresários o título de sua propriedade, para que facilite tanto a emissão do Alvará de Construção, de funcionamento bem como o habite-se. Queremos dar esse direcionamento de legalidade para continuarmos trabalhando no processo de desenvolvimento de Santa Maria” afirmou.
Para tranquilizar os empresários em relação aos comentários informais, o administrador garantiu que continuará emitindo os Alvarás de Funcionamento de acordo com o que está facultado na Lei. Já, as questões de administrações passadas, a administração estará em busca de solução. “O trâmite será adequá-las, desde que atenda as normas legais estabelecidas”, disse. No entender de Robson Lima Campos que é o atual presidente da Associação dos Oficineiros de Santa Maria, no momento em que o administrador tomar conhecimento de todas as Leis que garantem a emissão do Alvará, com certeza será emitido o documento. “Através da Secretaria da Micro e Pequena e Empresa e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ele terá ciência do projeto de Lei da esfera federal que dá o direito ao micro e pequeno empresário de obter seu Alvará de Funcionamento. Após essa verificação, o administrador passará emitir o Alvará a todos os micros e pequenos empresários de Santa Maria”, argumentou o presidente.
Encerrada a reunião, a presidente da ACISM – Natália Cotrim entregou ao administrador uma extensa lista de reivindicações dentre as quais estavam: - a expansão do Pró-DF para as quadras AC 219, 319, 419 e 519, pela falta de atrativos para quem passa pela BR 040 conheçam Santa Maria; -  registro das quadras AC 419,  bem como o registro de alguns conjuntos das ACs 200, 300 e 104, CL 403, CL 407 e CL 307 para atender os empresários que já ocupam os lotes do programa e dos empresários que se encontram nessas quadras para que as mesmas sejam regularizadas; – atenção especial para os processos assinados pela Terracap que necessitam do termo de implantação para assinarem a escritura, bem como os que já assinaram o termo e apesar da aprovação pelo COPEP, ainda não conseguiram assinar contrato com a Terracap e por fim atenção especial para os empresários instalados na Avenida Alagado e Avenida Santa Maria, pois, geram empregos e tem todas as condições de receber incentivos do PRÓ-DF, porém, estão abandonados por das secretarias responsáveis.
De acordo com a presidente da associação, a cada troca administrativa inicia-se um novo ciclo para os empresários. “Esperamos que o novo administrador demonstre vontade e se empenhe para solucionar os vários proble.mas dos comerciantes locais, pois já se passaram mais de 21 administradores e nenhum conseguiu regularizar o nosso comércio, principalmente no que diz respeito ao Pró-DF que já se arrasta por longos 15 anos”, concluiu

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