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TCU manda suspender fundo que serviria para sanear despesas do GDF

Decisão do ministro Raimundo Carreiro, presidente da Corte, determina que CVM não registre Fedat enquanto não houver decisão de mérito da Corte sobre o assunto

Publicação: 12/12/2014 17:44 Atualização: 12/12/2014 18:55

Criado às pressas com autorização da Câmara Legislativa no início deste mês para dar fôlego às finanças do Governo do Distrito Federal (GDF) neste fim de ano, o Fundo Especial da Dívida Ativa do Distrito Federal (Fedat) está suspenso. O ministro Raimundo Carreiro, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou nesta sexta-feira (12/12), por meio de medida cautelar (que tem força de liminar), que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não registre o fundo ou que suspenda o registro caso a solicitação já tenha sido feita pelo Banco de Brasília (BRB) - instituição financeira vinculada ao GDF que irá gerir o fundo.

O ministro atendeu a pedido do Ministério Público de Contas junto ao TCU, que considerou a movimentação como uma operação de crédito, situação que é vedada ao governante nos últimos 120 dias do mandato. Com a suspensão até que o TCU julgue o mérito da causa, o GDF fica impedido de ter a disponibilização de cerca de R$ 2 bilhões, que seriam liberados pelo BRB, para sanear as despesas públicas neste fim de ano. 

Por meio de nota da Secretaria de Comunicação, o GDF respondeu que aguarda ser intimado sobre os termos da decisão do ministro Raimundo Carreiro. Além disso, o GDF entende que não há nenhuma inconstitucionalidade no FEDAT e que a operação não se caracteriza como antecipação de receita e de crédito.

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