A oposição na CLDF se manifesta por meio da Carta Pública do Observatório da Militarização das Escolas do Distrito Federal

Foto: Agência Brasília

Desde fevereiro de 2019, quatro instituições de ensino fazem parte do projeto-piloto de gestão compartilhada entre as secretarias de Educação e de Segurança Pública, os centros educacionais (CED) 1 da Estrutural, 3 de Sobradinho, 308 do Recanto das Emas e 7 de Ceilândia.

Cinco escolas de Taguatinga, Itapoã, Samambaia, Plano Piloto (Asa Norte) e Núcleo Bandeirante vão escolher, neste sábado (17), se vão aderir ao novo plano educacional, que deve abranger mais de 7 mil alunos

Ao que tudo indica, o projeto que se tornou a menina dos olhos do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e de grande parte da população de Brasília vai enfrentar o primeiro grande desafio. 

A oposição na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se manifesta por meio da Carta Pública do Observatório da Militarização das Escolas do Distrito Federal – Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa. 

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Na carta, eles dizem que “ao expandir um modelo que não é transparente quanto ao regramento disciplinar, as crianças e adolescentes ficam reféns do poder discricionário da polícia, cujos profissionais não receberam qualificação para atuar no espaço escolar”.

Além disso, afirmam “a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa recebeu denúncias de violação de direitos e requereu informações à Secretaria de Educação, mas até hoje não recebeu respostas”.

Assinaram a carta vários docentes da UnB, entidades, especialistas e parlamentares. Chama a atenção a assinatura de entidades, docentes e especialistas de outros estados. 

Confira a carta na íntegra: 

Desde o início de 2019, a intervenção militar nas escolas públicas do DF foi apresentada como solução para ao menos dois anseios da população: a violência no ambiente escolar e o fraco desempenho da educação pública brasileira; desafios para os quais a militarização não apresenta soluções concretas. Os primeiros seis meses da experiência com escolas militarizadas foram marcados por episódios graves que vão desde violência, abuso de autoridade e até assédio por parte de policiais no ambiente escolar. Mesmo com esses problemas e sem apresentar os indicadores de avaliação dessa política, bem como a proposta político pedagógico deste modelo, o executivo local decidiu anunciar a expansão desse regime para mais seis unidades, totalizando 10 escolas em apenas seis meses. E nas duas ações da militarização, o anúncio do Governo foi feito durante as férias escolares. Sem comunicar oficialmente aos gestores escolares, democraticamente eleitos, e sem discutir com a comunidade escolar e professores, o GDF ignora a Lei de Gestão Democrática e inviabiliza o debate adequado e a mobilização em torno do tema.

Ao expandir um modelo que não é transparente quanto ao regramento disciplinar, as crianças e adolescentes ficam reféns do poder discricionário da polícia, cujos profissionais não receberam qualificação para atuar no espaço escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que todas as crianças e adolescentes “têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. Portanto, em qualquer lugar e, principalmente no ambiente escolar, os castigos físicos e as humilhações são proibidos por lei. No entanto, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa recebeu denúncias de violação de direitos e requereu informações à Secretaria de Educação, mas até hoje não recebeu respostas.

Atente-se para o fato de que o advento da ampliação das escolas militarizadas é acompanhado por uma reforma no Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, que tornam “lícitas” condutas absurdas, tais como a revista indiscriminada dos alunos, o impedimento de manifestações religiosas e políticas no âmbito escolar, sendo que a escola deve ser um espaço de debates e pluralidade. Isso tudo fortalece a equivocada ideia de que a estrita disciplina militar irá resolver todos os problemas dentro e fora da escola, o que se revela falacioso e desconectado da realidade social do Distrito Federal.

Além disso, o DF enfrenta um grave déficit de policiais, mas o Governo pretende tirar mais 150 PMs para que outras seis escolas sejam militarizadas. Se levar o projeto a cabo tal qual anunciado, serão 40 escolas até o próximo ano e cerca de mil policiais fora das suas atribuições. É certo que a violência na escola é um problema grave – e, para isso, há soluções adequadas, como o fortalecimento dos batalhões escolares e da segurança comunitária. Defendemos que em vez de policiais armados e disputando a tarefa administrativa, disciplinar e pedagógica com os professores, coordenadores, orientadores e gestores, o GDF nomeie orientadores educacionais, psicólogos e assistentes sociais, que são os profissionais qualificados para lidar com conflitos dentro do espaço escolar. Sabe-se que a violência escolar não é isolada: a escola reflete o contexto comunitário e social ao qual está inserida, e o enfrentamento a esta violência não pode ser analisado de forma isolada e apenas sob o viés punitivo, pois ela reflete uma série de problemas graves tais como exclusão social, violência familiar, falta de acesso à cultura e ao lazer e demais políticas públicas, entre outros.

Outro grave problema institucionalizado com esse modelo é o desrespeito à autonomia e à diversidade em sala de aula. O texto constitucional afirma que um dos objetivos da educação é o “pleno desenvolvimento da pessoa” – de cada pessoa, em sua individualidade e singularidade. É só em nossa individualidade e diferença que vamos aprender a viver sem violência e com respeito, além de preparar as nossas crianças e jovens para o pleno exercício da cidadania, que por sua vez, exige capacidade de pensar por si próprio e de questionar. O tratamento dado às crianças e aos adolescentes “selecionados” para a aplicação do modelo também preocupa muito. São considerados “os violentos” – residentes de regiões pobres e periféricas. Em vez de aplicar nessas comunidades os melhores investimentos – mais professores de carreira, mais escolas em tempo integral e geração de emprego e renda atrelados à educação – o GDF opta por submetê-los à humilhação de uma disciplina incapaz de promover mudanças sociais e educacionais sérias. Teremos, assim como aconteceu em outros estados, a expulsão de alunos com maior vulnerabilidade das escolas públicas. Já temos observado isso nas escolas militarizadas, quando os policiais, ao menor sinal de indisciplina, reverberam o comando “pede para sair”, o que tem motivado um aumento no número de transferências dessas escolas.

Somos contrários à intervenção militar nas escolas públicas do Distrito Federal, eufemisticamente chamada de Gestão Compartilhada, e pedimos que o Governo do Distrito Federal – que tem por dever garantir o Direito à Educação a todos – opte por implementar modelos pedagógicos inovadores, que tragam resultados concretos para as demandas que são usadas como justificativa para a decisão anacrônica de colocar policiais dentro das escolas.

Brasília, agosto de 2019.

SIGNATÁRIOS
Parlamentares:
– Deputado Distrital Fábio Felix
– Deputada Distrital Arlete Sampaio
– Deputado Distrital Chico Vigilante
– Deputado Distrital Reginaldo Veras
– Deputado Distrital Leandro Grass
– Deputada Federal Érika Kokay


Fonte - Jornal de Brasília