Por Celso Alonso
LUIS NOVA/ESPECIAL METRÓPOLES @LuisGustavoNova
Em mais um capítulo decisivo da batalha jurídica em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sua defesa protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso que pode mudar os rumos da condenação imposta pela Primeira Turma da Corte. Amparados no voto divergente do ministro Luiz Fux, os advogados pedem que o caso seja analisado pelo Plenário, instância máxima do Judiciário, o que abriria caminho para a revisão da sentença que impôs mais de 27 anos de prisão ao ex-chefe do Executivo.
A iniciativa expõe, segundo a defesa, uma falha grave no julgamento: a negativa de Moraes aos embargos infringentes, sob o argumento de que seriam necessários dois votos absolutórios para a admissibilidade do recurso. Para os advogados, essa exigência não existe no regimento interno do STF e representa uma inovação processual que viola o princípio da legalidade e da ampla defesa.
O ponto central do pedido é o voto do ministro Luiz Fux, que se posicionou pela nulidade do processo e pela absolvição de Bolsonaro. Para a defesa, esse voto, por si só, já configura uma decisão não unânime, suficiente para levar a discussão ao Plenário. “Negar essa possibilidade é tratar de forma desigual um réu em relação a outros julgados pelo próprio STF”, sustentam os advogados.
No recurso, a equipe jurídica do ex-presidente também levanta questões estruturais do processo, como o cerceamento de defesa, a suposta incompetência do STF para julgar o caso e a inexistência de crime. Na prática, argumenta-se que Bolsonaro foi condenado em um ambiente de insegurança jurídica, no qual regras processuais teriam sido reinterpretadas para restringir seus direitos.
A defesa ainda aponta um problema matemático e jurídico na decisão. No Plenário, quatro votos divergentes representam cerca de 36% do total de ministros. Já em uma Turma, exigir dois votos de cinco eleva o patamar para 40%, o que, segundo os advogados, rompe o princípio da proporcionalidade e da simetria entre os colegiados.
Ao pedir que o Plenário do STF analise o caso, os advogados de Bolsonaro buscam algo fundamental: que o voto de Luiz Fux prevaleça, levando à anulação da ação penal ou à absolvição do ex-presidente das acusações de organização criminosa, golpe de Estado e dano ao patrimônio.
Mais do que um recurso técnico, o movimento da defesa reforça a narrativa de que Bolsonaro tem sido alvo de um julgamento politizado, em que garantias básicas do Estado de Direito estariam sendo relativizadas. Levar o caso ao Plenário significa devolver o debate ao conjunto dos ministros do Supremo, ampliando a transparência e o peso institucional da decisão.
Para aliados do ex-presidente, a iniciativa representa uma oportunidade real de corrigir o que classificam como uma das condenações mais controversas da história recente do país, recolocando o processo nos trilhos da legalidade e do devido processo legal.
