Santa Maria não está legal

Falta vontade política para resolver a regularização fundiária da Região Administrativa de Santa Maria. Enquanto isso, fica travado o desenvolvimento, crescimento e organização da cidade, tais como a oferta correta de diversos serviços públicos.

Por: Vital Furtado

A maior parte das glebas irregulares no Distrito Federal, foi criada através de loteamentos clandestinos em terras públicas, fazendo surgirem quadras, setores e até regiões administrativas.

Não diferente das demais regiões administrativas, Santa Maria, continuam preocupando aqueles que realmente querem investir, mas, assim como a cidade, estão engessados à espera da tão sonhada regularização fundiária que além de se arrastar por mais de 25 anos, até a presente data não passa de um sonho. Enquanto isso, corre a céu aberto, a vista de todos, a especulação imobiliária, que infelizmente continua sendo praticada por pessoas que sem o menor escrúpulo promovem o comércio de terras ilegais dentro da cidade, a ocupação através de invasões de terras tanto em áreas residenciais quanto em áreas destinadas aos programa Sustentáveis, cujas ações criminosas causaram a criação de comércios informais, em que esses ocupantes ( supostos donos) permanecem em situação irregular, por não terem a titularidade do terreno onde gastaram o que não tinham empreendendo seu ramo de negócio, inclusive, muitos também não são proprietários legais dos lotes onde habitam por não possuírem a inscrição do imóvel.

Por décadas, pessoas de boa índole tentam resolver o problema junto às autoridades, apresentando medidas para resolverem de uma vez por todas a questão fundiária da cidade, porém, sabedoras de que não há vontade política para que essa regularização aconteça, até porque já se passaram sete (7) governadores (estamos no oitavo), vinte e cinco (25) administradores e seis legislaturas, e é imprescindível tal aprovação na Câmara Distrital do DF, cujos parlamentares, desde a primeira legislatura até a presente data, inclusive os onze (11) presidentes que já passaram pela casa, só tratam do assunto através de reuniões eleitoreiras durante a campanha, e, prometendo que após a eleição irão resolver o problema, porém, eleitos, a promessa cai no Esquecimento.

O GDF por sua vez, joga o problema para a Terracap (dona da terra), e esta, joga a peteca para cima da Justiça alegando que espera parecer jurídico sobre o assunto. Como se não bastasse, a população interessada na regularização para que a cidade possa crescer de forma ordenada, organizada e com direito a diversas modalidades de serviços públicos, agora enfrenta outro problema: OS QUILOMBOLAS que caíram de paraquedas na cidade, e sem nenhuma declaração de posse ou reconhecimento emitida pela Fundação Palmares, se intitulam donos de glebas em Santa Maria, mas, o objetivo de tanta ganância também é conhecido como especulação. Como diz o adágio popular “Para um bom entendedor um pingo é uma letra”, muitos sabem que basta averiguar e analisar sistematicamente os instrumentos legais de regularização de fundiária a partir de normas de direito urbanístico, ambiental, civil e constitucional; entender os aspectos sociais, ambientais, econômicos e políticos envolvidos nesse processo; entender como o processo de regularização fundiária no DF deverá ocorrer baseando-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à Constituição Federal e na aplicação de legislação infraconstitucional específica; contribuir para a conscientização de que a questão fundiária tem um cunho social importante por garantir o direito social de moradia e buscar um crescimento ordenado das cidades.

Baseado nesse princípio, será observado que o direito social de moradia e empreendimento está travando a região Administrativa de Santa Maria e outras cidades do Distrito Federal, “a falta de eficiência do Poder Público na criação de núcleos habitacionais e programas de Sustentabilidade Econômica”, permitiu a ocasião para a criação de tanta informalidade e irregularidade.

Muito se tem explicado que o problema envolvendo terras, é bem diferente de qualquer outro segmento, a saber: Um pai insatisfeito com determinada escola, tira o seu filho de tal estabelecimento e o matricula em outra melhor. Na saúde, a mesma coisa. Se o paciente e mal atendido em determinado hospital, recorre a um posto de saúde pronto atendimento ou 24 horas, sendo que existem várias opções. Já em se tratando de ocupação de terras “irregular”, só existe um desfecho final com uma única opção: A Bruna pinheiro chega com a pá mecânica e anuncia: Sai de dentro que eu vou derrubar tua casa ou a tua loja. E derruba mesmo, inclusive desrespeitando decisão judicial. Além disso, os ocupantes destes assentamentos ou comércios irregulares e informais, além de lhes faltarem obras públicas de saneamento básico, equipamentos públicos e demais estruturas presentes na cidade formal, vivem numa situação de insegurança jurídica, pois, como simples possuidores de gleba irregular, não possuem domínio do lote onde habitam, por não possuírem título de propriedade ou outro título hábil. Trata-se do direito social de moradia e da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, contidos na Constituição Federal de 1988. Deve, pois, a legislação infraconstitucional desenvolver mecanismos de aplicação destas premissas, já que a Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como a Lei Complementar n. 803/ 2009, que institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT/09), têm como objetivo regularizar parte dos assentamentos informais existentes. Por ocupação do solo ou assentamento urbano entende-se o processo pelo qual as pessoas se distribuem e se acomodam num determinado território. Esta ocupação poderá ser ordenada, quando prevista por um Plano Diretor ou legislação correlata, que venha a estabelecer as diretrizes em que esta ocupação se dará.

Portanto, derrubar “invasores” não põe fim ao problema, só acaba por transferir um problema de um lugar a outro; ao invés fugir de suas próprias responsabilidades, cabe ao Estado, com o apoio de toda sociedade, buscar soluções dignas de serem aceitas para que saia do papel a novela da regularização fundiária de Santa Maria, que se arrasta por mais de 25 anos. Só assim será possível, ainda que com dificuldades, chegar mais perto do sonho de construir uma cidade bem planejada, bem distribuída, ordenada com alto índice de conforto urbanístico e com qualidade de vida.