Ato é desdobramento das negociações pela recomposição salarial das forças locais
RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLESO presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional medida provisória (MP) que corrige a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A publicação está na edição exta do Diário Oficial da União desta sexta-feira (04/12). Com efeito imediato, a MP tem um prazo de 120 dias para ser referendada pelo Legislativo.
A edição do texto foi imposta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão de 2018, a Corte considerou inconstitucionais três leis aprovadas pela Câmara Legislativa (CLDF). As regras alteravam cargos, funções e a disposição interna da PCDF. Contudo, por ser custeada com recursos da União, apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre a entidade, fato que resultou na ADI 3666,.
A MP foi elaborada pelo Palácio do Planalto após a sede do Executivo receber informações da Secretaria de Segurança Pública do DF. Segundo o diretor-geral da PCDF, Robson Cândido, a publicação evita um colapso na corporação.
“Com a edição da Medida Provisória nº 1.014, evitou-se um verdadeiro colapso da estrutura administrativa da Polícia Civil do DF, assegurando-se a plena continuidade dos fundamentais serviços que prestamos à comunidade desta capital”, pontuou.
Veja a MP:
MP regulamenta estrutura da PCDF by Metropoles on Scribd
Inicialmente, havia expectativa de que a MP abarcasse reivindicações das outras corporações. Contudo, o texto seguiu contemplando apenas a PCDF. Ao Metrópoles, a Secretaria de Segurança Pública garantiu que o acordo com a PMDF e o CBMDF será cumprido numa próxima oportunidade.
“Reiteramos, portanto, que não há correlação alguma entre os temas, e que ambos permanecem com seus devidos trâmites sendo gerenciados e monitorados pela SSP/DF”, justificou a pasta.
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Reivindicações
Entenda o caso
Ao entrar na pauta do Legislativo em setembro, a recomposição salarial dos policiais e bombeiros militares foi apreciada, mas 74 emendas que ajustariam questões relativas às corporações foram excluídas do texto analisado. A solução foi a saída encontrada para que o texto fosse apreciado a tempo de não caducar no Congresso. Uma negociação definiu que os temas não acolhidos seriam considerados e, pacificados nas corporações, seguiriam para a Presidência da República.
Conforme revelou o Metrópoles, as pautas não foram encaminhadas a tempo para a Secretaria-Geral da Presidência, que finalizava uma medida provisória para ser encaminhada ao Congresso Nacional para corrigir atos inconstitucionais sobre a Polícia Civil aprovadas pelos deputados distritais. Porém, apenas o Legislativo federal tem atribuição para legislar sobre as forças de seguranças locais, já que são custeadas com recursos da União.
Após a repercussão do caso, deputado federal Luis Miranda, um dos responsáveis pelo acordo, defendeu que os ajustes deveriam ser incluídos no novo ato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para fortalecer a tramitação no Congresso Nacional.
“O secretário de Segurança me ligou e disse que as emendas serão encaminhadas por meio de um projeto de lei, e não por MP. Mas eu estou no Parlamento todos os dias e conheço o clima político. Incluir as reivindicações das forças nessa nova medida provisória seria muito mais interessante, já que beneficiaria muito mais pessoas num único texto. Além disso, a MP tem prazo para ser votada e poderia haver união dos congressistas para aprová-la como um todo. Os dois temas separados, na minha avaliação, só dificulta as coisas”, disse o parlamentar.
Fonte - Metrópoles
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