Usuários terão 200 dias para pagar os pedágios devidos e evitar infração; multas já emitidas serão suspensas até a regularização
Reprodução/CCR Sorocabana
O governo federal anunciou nesta terça-feira (28/4) a suspensão de 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema de pedágio eletrônico, chamado de “free flow”. Segundo o Ministério dos Transportes, os motoristas que foram penalizados terão prazo de 200 dias para pagar os pedágios devidos e evitar a infração.
Os usuários terão até o dia 16 de novembro para quitar os débitos sem a cobrança de multas. A partir do dia seguinte, 17 de novembro, o motorista com tarifas em aberto será cobrado pelo taxa de pedágio e pela multa.
O que é o pedágio “free flow”O “free flow” é um sistema de pedágio de livre passagem para vias urbanas e rurais em todo o território nacional.
Ele foi regulamentado em outubro de 2024, na resolução 1.013.
O sistema foi implementado em 2023 e funciona atualmente em 11 rodovias, incluindo a BR-101/RJ-SP, a BR-116/SP-RJ e a BR-381/MG.
Quem já pagou a multa (no valor de R$ 195,23) poderá entrar com o pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização.
Já as concessionárias terão 100 dias para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados. O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na carteira digital de trânsito.
Para o secretário nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, a medida corrige e aprimora o sistema free flow no país, dá transparência ao usuário e evita a cobrança de multa por falta de informação ao motorista.
“Ao unificar os sistemas e disponibilizar os dados no aplicativo da CNH do Brasil, asseguramos um direito básico: o de saber por onde passou, o seu débito e como se regularizar, quando for o caso. A suspensão das multas e o prazo para pagamento tornam a transição mais justa e transparente para os motoristas e evitam penalidades indevidas”, explica.
