Proposta apresentada pelo deputado distrital Robério Negreiros prevê ações de prevenção a fraudes eletrônicas, proteção de informações pessoais e conscientização da população, especialmente idosos e pessoas vulneráveis
Por Celso Alonso | BRASÍLIA 31/10/2026
Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pretende ampliar a proteção dos cidadãos contra o chamado golpe do falso advogado, modalidade de fraude eletrônica que utiliza indevidamente a identidade de profissionais da advocacia, informações de processos judiciais e falsas comunicações em nome de instituições do sistema de Justiça.
A proposta, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (Podemos), foi protocolada na segunda-feira (26/10) e institui a Política Distrital de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado e a Fraudes Eletrônicas Relacionadas a Serviços Jurídicos. O texto está identificado como Projeto de Lei nº 2.517/2026.
A iniciativa estabelece mecanismos voltados à segurança digital, à proteção de dados pessoais e à conscientização da população sobre abordagens fraudulentas que simulam contatos de advogados, escritórios jurídicos e órgãos judiciais.
Entre as medidas previstas está o incentivo à verificação da identidade dos profissionais da advocacia e da autenticidade das comunicações relacionadas a processos e serviços jurídicos. A proposta também prevê ações de orientação para que os cidadãos saibam identificar situações suspeitas e evitar prejuízos financeiros.
O projeto estabelece uma série de objetivos para a política distrital, incluindo a prevenção de fraudes praticadas mediante o uso indevido da identidade de advogados e a conscientização sobre os riscos de contatos fraudulentos relacionados a processos judiciais.
Outro ponto previsto é o fortalecimento da cooperação entre órgãos públicos do Distrito Federal e instituições integrantes do sistema de Justiça, buscando ampliar a capacidade de orientação e prevenção desse tipo de crime.
A proposta também contempla a promoção da segurança da informação e da proteção de dados pessoais, respeitando as disposições da legislação federal aplicável.
O texto dedica atenção específica às pessoas idosas e aos cidadãos em situação de vulnerabilidade digital, grupos que podem enfrentar maiores dificuldades para identificar tentativas de fraude por meios eletrônicos.
A política pretende estimular campanhas educativas e orientações sobre como proceder diante de mensagens, ligações e solicitações suspeitas envolvendo supostos pagamentos, liberações de valores ou movimentações financeiras relacionadas a ações judiciais.
O Projeto de Lei nº 2.517/2026 ainda precisa passar pela análise das comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal antes de seguir para as demais etapas de tramitação.
Caso aprovado, poderá estabelecer uma política pública permanente de prevenção e conscientização, envolvendo a administração distrital e instituições do sistema de Justiça no enfrentamento das fraudes eletrônicas relacionadas a serviços jurídicos.

