Decisão unânime dos ministros afasta benefício previsto no Código Penal para familiares que praticarem furto, estelionato e apropriação indébita contra mulheres em contexto de violência doméstica; definição sobre a aplicação da medida ficou para a próxima semana.
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Por Celso Alonso | BRASÍLIA 12/11/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a isenção de pena para familiares que cometerem crimes patrimoniais contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), durante julgamento que analisou dispositivos do Código Penal que, em determinadas circunstâncias, impediam a punição de crimes cometidos entre parentes.
Com o entendimento firmado pelos ministros, a relação familiar deixa de ser justificativa para impedir a responsabilização criminal de pessoas que pratiquem delitos como furto, estelionato e apropriação indébita contra mulheres nesse contexto.
A discussão envolve o artigo 181 do Código Penal, instituído em 1940, que prevê situações de isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges durante o casamento ou contra familiares, como pais, filhos e outros parentes em linha direta.
Na prática, a legislação permitia que uma pessoa não fosse punida criminalmente por determinadas condutas contra o patrimônio de um familiar, em razão do vínculo de parentesco.
O julgamento foi iniciado na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, a legislação de 1940 está fundamentada em uma concepção ultrapassada de família, que privilegiava a preservação dos vínculos domésticos mesmo diante da ocorrência de crimes.
Toffoli argumentou que a Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade entre os integrantes da família e que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica contra a mulher.
Segundo o entendimento do relator, manter a isenção de pena nessas circunstâncias representa proteção insuficiente às vítimas e pode contribuir para a continuidade da violência de gênero.
Durante a sessão desta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes apresentou uma posição mais abrangente. Ele defendeu a declaração de inconstitucionalidade integral dos artigos 181 e 182 do Código Penal, o que também afastaria a exigência de representação da vítima em situações abrangidas pelas regras.
Apesar da unanimidade quanto à impossibilidade de manter a imunidade patrimonial nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, houve divergências entre os ministros sobre a extensão da decisão a outros integrantes da família.
Outro ponto de discussão envolve a aplicação do entendimento a crimes praticados antes do julgamento e a processos criminais que já estão em andamento.
O STF ainda não concluiu a análise sobre os efeitos temporais da decisão. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, adiou essa etapa para a próxima semana.
A definição será importante para estabelecer a partir de quando o novo entendimento deverá produzir efeitos e como serão tratados os casos anteriores ao julgamento.
A decisão representa uma mudança relevante na interpretação da legislação penal brasileira, especialmente no enfrentamento da violência patrimonial praticada dentro do ambiente familiar. O entendimento reforça que os laços de parentesco não podem servir como instrumento de proteção para quem utiliza a relação doméstica para prejudicar financeiramente mulheres vítimas de violência.
