Justiça libera distrital Liliane Roriz de pagar R$ 317 mil por migrar do PRTB para o PTB

Mudança de partido ocorreu durante janela partidária de 2016. Desembargadores entenderam que emenda permite a troca de legenda, sem perda de mandato; estatuto do PRTB prevê multa.
Deputada distrital Liliane Roriz (PTB) no plenário da Câmara do DF nesta terça-feira (4); parlamentar estava de licença desde 17 de agosto (Foto: Thyago Arruda/Assessoria Liliane Roriz)
Condenada a pagar R$ 317,58 mil como multa por ter se desfiliado do PRTB, a deputada distrital Liliane Roriz (PTB) recorreu da decisão e conseguiu, na Justiça, se livrar da penalidade. Por unanimidade, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que a parlamentar deixou a legenda durante a janela partidária de 2016 e, por isso, a multa não poderia ser aplicada.

No entendimento do relator Luís Gustavo Barbosa de Oliveira, a emenda à Constituição que prevê essa "janela" impede que o caso seja encarado como infidelidade partidária. O desembargador defendeu que, se a Constituição Federal reconhece o direito à mudança de legenda, os estatutos dos partidos não podem criar barreiras adicionais.

Regra da legenda
Liliane Roriz deixou o PRTB em 2016 para se filiar ao PTB. Na época, a distrital aproveitou a emenda constitucional para fazer a mudança de partido durante o mandato.

No entanto, o estatuto do PRTB prevê que, caso alguém decida se desfiliar depois de eleito, deve pagar multa equivalente a 12 vezes o salário do cargo que ocupa. No caso de Liliane Roriz, a multa ultrapassava R$ 300 mil.

Responsável pela defesa da distrital, a advogada Ezikelly Barros disse ao G1 que o valor cobrado era "abusivo". "O estatuto do partido que imputa essa cobrança abusiva de multa, para desestimular a sua desfiliação, não poderia se sobrepor à Constituição Federal", afirmou, em nota.

Decisão em 1ª instância
Em março deste ano, a Justiça havia decidido, em 1ª instância, que a deputada deveria pagar a penalidade. Na época, a juíza do caso, Márcia Regina Araújo, disse que a deputada não tinha como dizer que não sabia da possibilidade de multa.

“Nesse ponto, a alegação de desconhecimento do regramento estatutário encontra-se despida de qualquer alicerce fático-probatório”, afirmou a magistrada.

Atualmente, o PRTB não conta com mais nenhum deputado distrital. Um dos principais caciques da legenda no Distrito Federal é o ex-senador Luiz Estevão, preso na Papuda.


Fonte - G1/DF

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