Transformação do Hospital de Base de Brasília em instituto seguiu regras legais, diz Justiça

Julgamento sobre constitucionalidade do instituto ocorreu nesta terça; contratações e novas licitações estão suspensas desde setembro. Ações que alegam 'inconstitucionalidade' foram ajuizadas pelos partidos PT e PMDB.

Fachada do Hospital de Base de Brasília (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou nesta terça-feira (21) a legalidade da transformação do Hospital de Base – maior unidade de saúde pública da capital – em instituto. A mudança foi questionada pelo PT e pelo PMDB, que alegavam serem inconstitucionais as normas que dispensavam licitação para compras e concurso público no novo modelo.

A decisão foi unânime – 20 desembargadores se manifestaram a favor da lei de criação da entidade. No entendimento dos magistrados, o modelo que será seguido pelo instituto “não afronta a Constituição nem a Lei Orgânica do DF”.

Apesar da determinação do Conselho Especial do TJ, de que o Instituto Hospital de Base de Brasília está dentro da lei, uma decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública ainda impede que o GDF implemente a iniciativa na capital.

Em setembro, uma decisão liminar (provisória) do Sindicato dos Médicos (SindMédico), acatada pela Justiça, determinou a suspensão temporária da contratação de pessoas e defendeu que sejam feitos concursos e licitação para aquisição de materiais no hospital.

Em entrevista à TV Globo, o procurador do Distrito Federal Marcelo Proença, afirmou que o GDF vai entrar com recurso nos próximos dias para suspender essa decisão liminar sobre a contratação de novos funcionários.

"Nossa expectativa [...] é de que realmente a decisão de 1° grau seja revertida a partir desse entendimento firmado hoje."

Comemoração

Após o julgamento, Rollemberg se manifestou nas redes sociais. Em um vídeo publicado no fim da tarde desta terça, o chefe do Buriti disse esperar um hospital mais ágil e moderno a partir do próximo ano.

"A população de Brasília terá um hospital moderno com muito mais agilidade para oferecer os seus serviços, para comprar medicamentos e promover a manutenção dos seus equipamentos", escreveu.

Sessão do Conselho Especial do TJ, nesta terça (21), considerou 'constitucional' lei que transforma Hospital de Base em instituto (Foto: Marília Marques/G1)

Questionamentos

Na ação apresentada ao Tribunal de Justiça do DF pelo PT, o partido aponta inconstitucionalidade nas mudanças que dispensam licitação para compras diversas e concurso público para contratação de servidores.

No documento, o partido aponta descumprimentos ao regimento interno da Câmara Legislativa no dia da votação. Havia, por exemplo, mais de 150 vetos não analisados, o que na prática impediria a matéria de ser votada. Outro ponto questionado pelo PT foi a aprovação do projeto por 13 parlamentares. Como há previsão de isenção fiscal, pelo menos 16 deputados deveriam votar a favor.

A sigla também contesta a falta de previsão financeira na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do DF para 2018. A ação também indicou inconstitucionalidade no possível aumento de despesa na folha de pagamento da Secretaria de Saúde.

O instituto

O estatuto do Instituto Hospital de Base foi registrado em cartório no dia 18 de julho. A promessa do GDF é de mais eficiência e mais atendimento com o modelo novo, além de agilidade na compra de medicamentos, conserto de equipamentos e substituição de mão de obra.

De acordo com o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, o instituto terá portas abertas e qualidade 'nível Sarah'. Mas, diferentemente do que ocorre em outros hospitais-institutos, o Base ainda fará atendimento de emergência e pronto-socorro.

A expectativa é de que o novo modelo seja implantado em janeiro de 2018. Sindicatos são contra a mudança. Para o presidente do Sindicato dos Médicos, Gutemberg Fialho, a proposta não garante que não haja corrupção.

“Eles dizem que o novo modelo cria uma blindagem contra a corrupção. Ora, mas o projeto cria um conselho cuja composição será indicada pelo governo. Como se pode falar de blindagem? Estão querendo criar esse instituto de forma atropelada, pois os fins são eleitoreiros.”