GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL É ILEGAL!

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No dia 29 de abril de 2017, vi uma matéria exibida na página do Radar Ocidental, no qual trazia uma denúncia a respeito de abuso de autoridade por parte da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA CIDADE OCIDENTAL. Pois bem, eu acompanhei os comentários e sempre tive interesse em fazer Concurso Público para tal função. O que me chamou a atenção é que busquei na internet alguma publicação de EDITAL pelo qual os GCMs do presente município teriam sido aprovados e nada! Então resolvi perguntar para os próprios profissionais que atuam a serviço do município e descobri que eles não fizeram concurso para exercer tais funções, eles foram na verdade, remanejados de outras funções, até mesmo de Auxiliar de Serviços Gerais!

Ora, a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal diz que:

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Ou seja, pela lei, esses servidores estão exercendo a função de forma ILEGAL, já que não fizeram concurso para GCM. Isso explica a falta de preparo físico e a idade avançada de muitos GCMs que temos visto por aí. Eles não possuem armamento, descobri que o comandante ganha mais de R$ 4 mil – mais mesmo que muito PM PREPARADO, que muitos desses GCMs enquanto eram vigias, muitos sequer trabalhavam, ou apresentavam constantes atestados ou , acreditem, pagavam outro colega para trabalhar no plantão em seu lugar, mas se animaram em mudar de função em virtude dos ganhos que oneram os cofres públicos em troca de uma oferta de segurança imaginária à sociedade. Por meio deles, soube que participam de um curso de apenas 3 meses e viram GCM. Só que como a lei diz, transposição de cargo público é ILEGAL e esses cidadãos podem estar colocando em risco suas próprias vidas.

Pelo que parece, a INCONSTITUCIONALIDADE não se limita ao caso de nosso município. Em Novo Gama, O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal que regula indevidamente o enquadramento da guarda municipal. O Procurador também entrou com pedido para que a lei de enquadramento na guarda municipal de Valparaíso seja declarada inconstitucional.

Enfim, sou estudante de DIREITO, tenho verdadeira OJERIZA pelo MAL FEITO, então resolvi escrever para esse veículo para tentar alertar a população sobre a ENGANAÇÃO da qual está sendo VÍTIMA. Sonho em ser um GCM, mas quero CONQUISTAR por meio de CONCURSO PÚBLICO. A GCM pode e deve sim prestar um bom serviço à comunidade, mas como tem sido conduzida, com pessoas ocupando cargos sem o devido PARÂMETRO LEGAL, é apenas mais um DESSERVIÇO do Poder Público.