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VÃO INTERFERIR EM SP TAMBÉM? - Fux questiona Tarcísio sobre anistia a multas que beneficia Bolsonaro

Ministro Luiz Fux dá prazo para governador Tarcísio de Freitas se explicar em ação do PV contra lei que livra Bolsonaro de multas da Covid


Igo Estrela/Metrópoles

São Paulo — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou explicações do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre a lei que anistia multas aplicadas pelo descumprimento do uso de máscara durante a pandemia de Covid-19.

A lei aprovada pela Alesp e sancionada por Tarcísio na semana passada livrou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do pagamento de quase R$ 1 milhão em multas aplicadas pelo governo paulista, na gestão do ex-governador João Doria — Bolsonaro havia depositado o valor em juízo e vai pegar o dinheiro de volta após a sanção da lei.

Fux deu andamento a uma ação movida pelo Partido Verde (PV), que alega que a lei de anista das multas da Covid é inconstitucional. A sigla afirma que a legislação é “uma tentativa de expor a população civil ao retrocesso em matéria de proteção à saúde pública” e pede sua suspensão.

O ministro do STF deu prazo de dez dias para que o governo Tarcísio e a Alesp se manifestem. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão cinco dias para enviarem pareceres sobre o caso.

“A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, escreveu Fux.

Tarcísio sancionou a lei no último dia 9/11, anistiando as multas pelo descumprimento de uso da máscara durante a pandemia de Covid-19. O texto beneficia diretamente Jair Bolsonaro, padrinho político do governador. O ex-presidente acumulou cerca de R$ 1 milhão com oito multas aplicadas em São Paulo, entre 2021 e 2022.

Com a sanção da lei, o ex-presidente vai reaver R$ 913 mil que estavam depositados em juízo. O depósito foi feito em agosto depois que a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 300 mil das contas de Bolsonaro.

Na ocasião, o ex-presidente recebeu R$ 17,1 milhões via Pix de apoiadores e fez o depósito em juízo, na expectativa de reaver o dinheiro caso o projeto de anistia fosse aprovado pela Alesp, o que acabou acontecendo em outubro.

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