VOCÊ CONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

O mês de dezembro é dedicado também às pessoas com deficiência. A data do dia 3 de dezembro celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e essa data foi instituída pela Organização das Nações Unidas – ONU, com o objetivo de promover a inclusão, conscientização sobre os direitos e desafios dessa comunidade.

Hoje, a título de informação, trouxemos os direitos que as pessoas com deficiência possuem, de acordo com o Senado Federal:

 Passe livre no transporte interestadual para os comprovadamente carentes;

 Obtenção ou renovação de CNH;

 Reserva de assentos nos transportes públicos;

 Reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados;

 Mínimo de 5% de vagas reservadas em concursos públicos;

 2 a 5% de vagas reservadas em empresas privadas;

 Aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS, IOF;

 Matrícula nos cursos regulares de intuições de ensino;

 Complemento de 25% na aposentadoria por invalidez quando o assegurado necessitar de assistência permanente;

 Isenção do imposto de renda e;

 Benefício de prestação continuada.