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VOCÊ CONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?


O mês de dezembro é dedicado também às pessoas com deficiência. A data do dia 3 de dezembro celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e essa data foi instituída pela Organização das Nações Unidas – ONU, com o objetivo de promover a inclusão, conscientização sobre os direitos e desafios dessa comunidade.

Hoje, a título de informação, trouxemos os direitos que as pessoas com deficiência possuem, de acordo com o Senado Federal:

 Passe livre no transporte interestadual para os comprovadamente carentes;
 Obtenção ou renovação de CNH;
 Reserva de assentos nos transportes públicos;
 Reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados;
 Mínimo de 5% de vagas reservadas em concursos públicos;
 2 a 5% de vagas reservadas em empresas privadas;
 Aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS, IOF;
 Matrícula nos cursos regulares de intuições de ensino;
 Complemento de 25% na aposentadoria por invalidez quando o assegurado necessitar de assistência permanente;
 Isenção do imposto de renda e;
 Benefício de prestação continuada.

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