A possibilidade de aplicação da sanção vinha sendo ventilada nos últimos meses; nome do ministro está no site do Tesouro dos Estados Unidos
O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira, 30, a imposição de sanções contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A punição se dá com base na Lei Magnitsky. A informação foi publicada há poucos minutos no site do Tesouro dos EUA.
A possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Magnitsky vinha sendo ventilada nos últimos meses, em razão das denúncias de excesso do Judiciário brasileiro. Havia expectativa de que mais ministros da Corte fossem punidos, mas, apenas Moraes foi incluído.
Nesta semana, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, que articula nos EUA uma pressão contra o STF, disse que havia pedido a interlocutores do governo Trump que começasse as punições da Magnitsky por Moraes.
Outros ministros já foram punidos com cassação do visto para os EUA de Moraes e de seus aliados. Isso inclui, além de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e outros sete ministros do STF: Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O STF aplicou penas de 14 a 17 anos de prisão para manifestantes do 8 de janeiro. Além disso, a Corte mantém na prisão mulheres idosas e doentes em razão dos atos de dois anos atrás, criou regras para as redes sociais contrárias às que existiam, censurou centenas de brasileiros conservadores ou de direita e seus perfis em redes sociais. O tribunal também censurou empresas norte-americanas, como o X, o Rumble e, indiretamente, a Truth Social, empresa de mídia do presidente dos EUA, Donald Trump. Para a Casa Branca, essas decisões foram uma violação da soberania do país.
Processo contra Bolsonaro
Jair Bolsonaro conversa com advogado diante de Alexandre de Moraes em interrogatório no STF | Foto: Gustavo Moreno/STF
A aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes ocorre diante do avanço da Corte contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. No último dia 18, a maioria da 1ª Turma validou a imposição de medidas cautelares contra o ex-chefe de Estado, o que inclui o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso das redes sociais.
O ex-presidente é réu em processo sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. A ação contra ele irritou publicamente Trump. O presidente norte-americano classificou o caso como “caça às bruxas” e “vergonha internacional” e responsabilizou a situação jurídica de seu aliado para impor a tarifa de 50% aos produtos e serviços exportados pelo Brasil aos EUA — se nada mudar, a taxa entrará em vigor a partir de 1º de agosto.
O que é a Lei Magnitsky?
Em maio, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, já havia manifestado “uma grande possibilidade” de que o governo Trump aplicasse sanções a Moraes.
A Lei Magnitsky, aprovada pelo Congresso norte-americano em 2012 e expandida em 2016, tem como objetivo permitir que os EUA imponham sanções a indivíduos considerados responsáveis por corrupção ou por violações graves de direitos humanos.
Originalmente voltada para o caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão de Moscou depois de denunciar corrupção estatal, a norma passou a ter alcance global. A sanção pode ser aplicada a qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade.
Entre as sanções previstas, estão o congelamento de ativos financeiros sob jurisdição norte-americana e a proibição de entrada nos EUA. As consequências, porém, vão além da dimensão financeira. Indivíduos sob sanção também ficam impedidos de acessar serviços digitais operados por empresas norte-americanas, como Google, Gmail, YouTube e Google Pay.
Fora até do “mundo” Google
“Essa pessoa não pode nem fazer uma pesquisa no Google, pois o seu endereço IP será bloqueado pela própria empresa, impedindo o acesso”, explicou o advogado Ricardo Vasconcellos, em entrevista ao Jornal da Oeste em 21 de março.
Sob sanção dessa lei, uma pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das bandeiras que operam nos EUA, como Visa, MasterCard e American Express. Os familiares dos sancionados também ficam sujeitos às penalidades.
A iniciativa norte-americana não se limita a efeitos diretos. Ainda que o Brasil não esteja sujeito à legislação, a imposição de sanções por parte dos EUA frequentemente desencadeia medidas similares por parte de outros países com leis equivalentes, como Reino Unido, Canadá e membros da União Europeia.
Na avaliação de Vasconcellos, a aplicação da Lei Magnitsky implica mais do que uma punição simbólica. Trata-se, segundo ele, de um mecanismo eficaz de pressão internacional. “Caso queira fazer uma viagem a países que mantenham relação próxima com os EUA, também não irá conseguir”, afirmou o jurista.
A principal medida prevista na lei é o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário americano. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.
Uso da máquina pública para defesa de ministro em ação particular
A AGU já acompanha outro caso envolvendo Moraes nos EUA. O órgão responsável pela defesa jurídica dos Três Poderes acionou seu escritório em solo americano para acompanhar ações movidas pelas plataformas Rumble e a Trump Media & Technology Group contra o magistrado brasileiro.
Na ação judicial, as empresas acusam o magistrado de violar a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão, ao ordenar a remoção de contas de influenciadores brasileiros de direita na Rumble e por outras "tentativas de censura".
