Davi Alcolumbre, presidente do Senado, em 3 de junho de 2025 — Foto: Reuters/Adriano Machado
Por Celso Alonso - Agencia Satélite
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24/9) o arquivamento da chamada PEC da Blindagem. A decisão foi tomada com base no regimento interno da Casa, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar, de forma unânime, a proposta que ampliava a proteção de parlamentares em processos criminais.
“Não há o que esclarecer. Tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição, esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, declarou Alcolumbre.
Regras regimentais
De acordo com as normas do Senado, um recurso para levar a proposta ao plenário só seria possível caso a votação na CCJ não tivesse sido unânime. Como não houve divergências, o arquivamento ocorreu de forma automática.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a mencionar que havia um entendimento prévio para que o texto fosse analisado no plenário. No entanto, após conversa com Alcolumbre, confirmou que a proposta não seguirá em tramitação.
O conteúdo da PEC
A proposta, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, previa que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso em votação secreta. Também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos e exigia deliberação secreta para prisões em flagrante de deputados e senadores.
O relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou o texto inconstitucional e avaliou que ele representaria “um golpe fatal na legitimidade do Congresso”. Segundo o parlamentar, a proposta abriria espaço para transformar o Legislativo em “abrigo seguro” contra responsabilizações.
Repercussão
A tramitação acelerada da PEC ocorreu após manifestações populares e posicionamentos de diversas bancadas contrários ao texto. Protestos foram registrados em todas as capitais do país no último domingo (21), reunindo milhares de pessoas em locais como a Avenida Paulista, em São Paulo, e a Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.
Além das mobilizações, entidades como o Pacto pela Democracia, a Transparência Brasil e a Transparência Eleitoral Brasil se manifestaram contra a medida, classificando-a como um retrocesso para os mecanismos de controle e responsabilização no país.
A Ordem dos Advogados do Paraná também encaminhou parecer ao Senado, apontando vícios de constitucionalidade e formais na proposta.
Com o arquivamento, a PEC da Blindagem fica definitivamente fora da pauta legislativa.
