Ministro do STF atendeu pedido da Maridit em processo originado durante a CPI da Covid; decisão gerou questionamentos de críticos sobre o procedimento adotado
Foto: Andressa Anholete/STF
Por Celso Alonso | BRASÍLIA | 29 de julho de 2026
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a quebra de sigilo da empresa Maridit voltou a colocar o chamado "caso Master" no foco das discussões político e jurídico.
A medida foi tomada após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovar a quebra do sigilo da empresa, a pedido do relator da comissão, senador Alessandro Vieira. Segundo a justificativa apresentada na CPI, a medida buscava aprofundar investigações sobre operações financeiras relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro.
A Maridit é uma empresa ligada a familiares do ministro Dias Toffoli e foi mencionada em investigações anteriores em razão da venda de participação em um empreendimento imobiliário para Vorcaro. Informações sobre a negociação constariam de relatório produzido pela Polícia Federal a partir da análise de aparelhos eletrônicos apreendidos durante as investigações.
A suspensão da quebra de sigilo ocorreu após os advogados da Maridit apresentarem pedido em um processo originalmente ajuizado em 2021, durante a CPI da Covid. Na ocasião, Gilmar Mendes havia concedido liminar suspendendo a quebra de sigilo da produtora Brasil Paralelo.
Embora essa ação tenha sido posteriormente arquivada, a defesa da empresa sustentou que o precedente poderia ser aplicado ao novo caso. O ministro determinou o desarquivamento dos autos e analisou o pedido, suspendendo a decisão da CPI do Crime Organizado.
A decisão gerou questionamentos na utilização de um habeas corpus como instrumento processual para discutir direitos de uma pessoa jurídica. Também houve questionamentos sobre a competência para apreciar o pedido, uma vez que outras demandas relacionadas à CPI e ao caso Master vinham sendo analisadas por outro ministro do Supremo.
Contudo, há uma observação de que discussões sobre competência processual e alcance de decisões monocráticas são recorrentes no STF e podem ser posteriormente submetidas ao colegiado.
Até o momento, não há decisão judicial definitiva que atribua responsabilidade criminal às pessoas mencionadas no contexto do caso Master. As investigações continuam sendo objeto de análise pelas autoridades competentes, e eventuais conclusões dependerão do andamento dos procedimentos legais e do contraditório.
A decisão de Gilmar Mendes deverá continuar sendo debatida tanto no meio jurídico quanto no Congresso Nacional, especialmente em razão de seus possíveis reflexos sobre os trabalhos da CPI do Crime Organizado.
