Vários
são os motivos para que um veículo seja apreendido nas ruas. Mas, para a
deputada distrital Liliane Roriz (PTB), a inadimplência com o IPVA não deve ser
motivo para que um carro seja apreendido. É o que diz o Projeto de Lei (PL)
apresentado pela parlamentar na Câmara Legislativa.
Hoje,
se um carro for parado em uma blitz e o motorista estiver alcoolizado, o
veículo é apreendido, caso não haja mais ninguém para conduzir o veículo. Se um
motorista for parado em uma blitz e tiver sem o licenciamento obrigatório em
dia, o carro também é apreendido. O mesmo acontece quando os agentes de
fiscalização de trânsito detectam carro com excesso de multas não pagas. Transitar
com veículo sem ter pago o IPVA também é motivo para que o motorista fique sem
seu carro.
Mas,
de acordo com Liliane Roriz, “não cabe ao poder público utilizar-se de meios
abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do
cidadão”. Ela lembra que o IPTU, por exemplo, que também é um tributo que deve
ser pago ao governo, não dá o direito de um agente do poder público entrar na
casa de quem está com o IPTU atrasado e mandar que eles saiam para lacrar a
residência. “Para cobrar tanto o IPTU quanto o IPVA, o governo deve-se utilizar
o devido processo legal, cobrar multas, colocar o nome do contribuinte na
dívida ativa, ajuizar ações de cobrança, mas não penalizá-lo apreendendo um
bem”, critica a distrital.
O
projeto de lei já está tramitando na Câmara Legislativa e, caso vire lei,
evitará as apreensões de veículos pelo simples fato de estar com o IPVA
atrasado. “Meu projeto, vale lembrar, não beneficia, em nenhum momento,
motoristas alcoolizados, nem aqueles que não pagaram o licenciamento
obrigatório – que não é um tributo. Estes continuarão a sofrer penalidade de
apreensão caso sejam abordados em blitzes".
Segundo
Liliane, o PL evita que o veículo do cidadão seja apreendido sem motivo justo. “Toda
pessoa que tem um carro deve pagar o IPVA, isso é lei. Não questionamos isso.
Mas tem pessoas que por motivo ou outro acabaram não tendo dinheiro para pagar o
tributo e estão com o IPVA atrasado. Não seria justo apreender o carro dessa
pessoa, sendo que existem outras formas de o governo garantir que um imposto
seja cobrado do cidadão”, explica a parlamentar.
Fonte - Ascom Liliane Roriz
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