Texto da Câmara Legislativa do Distrito Federal já está em vigor em todo território do DF. Multas podem variar entre R$ 500 até R$ 5 mil
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a Lei nº 7.469, de 2024, que impõe novas regras para o uso de pipas em todo o DF, como a proibição do uso, posse, fabricação e comercialização de linhas cortantes, como cerol, chilena e indonésia, por exemplo.
O texto também determina que todas as atividades de lazer que envolvam linhas ou semelhantes apenas podem ser realizadas em espaços abertos com área mínima de 500 m², como praças abertas e campos de futebol. Além disso, a lei proíbe a prática de pipa em áreas onde podem oferecer riscos para condutores de bicicleta ou motocicletas, pedestres em geral, residências e em áreas próximas a redes elétricas.
Infratores da nova lei estão sujeitos a penalizações como apreensão do produto, interdição do estabelecimento (para pessoas jurídicas) e multa, cujos valores variam entre R$ 500 até R$ 5 mil, revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Acidentes com linhas cortantes
As linhas cortantes são utilizadas por crianças e adolescentes com objetivo de cortar a linha da pipa adversária. A prática é conhecida popularmente como “torar”. Quando caem em áreas urbanas como, por exemplo, em vias públicas, o material pode causar graves acidentes, sobretudo com ciclistas e motociclistas que são atingidos no pescoço e região do tórax.
Nessa terça-feira (12/3), a servidora da Secretaria de Saúde (SES-DF), Thaís Nunes de Oliveira, de 30 anos, morreu após ter o pescoço cortado por uma linha de cerol ao sair do trabalho, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Setor O, em Ceilândia, no dia 4 de fevereiro.
Thaís estava pilotando uma moto na frente de uma viatura da Polícia Militar (PMDF) quando, na altura da QNN 20, passou pela linha com cerol esticada no meio da rua e caiu na pista. Os policiais militares chegaram a socorrê-la e a levaram ao Hospital Regional de Ceilândia (HRC), onde ela ficou internada até sua morte na última terça-feira.
Além de danos à vida, essas brincadeiras também geram graves danos ao patrimônio público e privado. Segundo dados da empresa Neoenergia, desde 2021, foram relatados mais de 100 casos por ano de prejuízos à rede elétrica em razão de danos por linhas cortantes.
Com informações da Agência Brasília
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