Sanções dos EUA e as contradições no repúdio de Alexandre de Moraes

Por Celso Alonso - Agência Satélite

BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto

O ministro Alexandre de Moraes classificou como “ilegais e lamentáveis” as novas sanções impostas pelos Estados Unidos, por meio da Lei Magnitsky, contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. Em nota, o magistrado falou em “afronta à soberania nacional”, “violação ao Direito Internacional” e “tentativa de coação ao Judiciário”. O Supremo Tribunal Federal (STF) também saiu em defesa do ministro, repudiando a decisão americana.

No entanto, o tom adotado por Moraes e pelo STF demonstra incoerência e contradições. Isso porque a retórica de “independência” e “respeito à Constituição” contrasta com a própria atuação do ministro em solo brasileiro. Em diversos episódios recentes, críticos apontam que ele foi além de suas atribuições constitucionais, acumulando funções de investigador, acusador e julgador em processos que envolvem políticos, jornalistas e cidadãos comuns.

Ao condenar as sanções dos EUA como “ilegais”, Moraes sugere que apenas a sua interpretação da lei deve prevalecer. Porém, a aplicação da Lei Magnitsky é um instrumento legítimo da política externa americana, adotado desde 2012 contra indivíduos e familiares acusados de corrupção ou abusos de direitos humanos. Portanto, ainda que se discorde da decisão, não há ilegalidade na medida, mas sim uma prerrogativa soberana dos EUA de aplicar restrições no âmbito de sua jurisdição.

Outro ponto que chama atenção é a reação corporativa do STF. Ao afirmar que as autoridades americanas teriam sido “convencidas por narrativas que não correspondem aos fatos”, a Corte age como se fosse parte direta de um litígio internacional, quando, na prática, trata-se de uma medida restritiva a um cidadão específico, ainda que parente de um ministro. A defesa institucional soa menos como proteção à independência do Judiciário e mais como um blindagem pessoal.

Por fim, há uma contradição no discurso: quando impõe censuras, bloqueios de contas ou medidas restritivas no Brasil, Moraes costuma argumentar que não se trata de ataque à liberdade, mas de defesa da democracia. Entretanto, ao ser alvo, rejeita qualquer justificativa e classifica as sanções como um ataque injusto e ilegal.

O episódio mostra que, mais do que um embate diplomático, a controvérsia expõe a seletividade no uso de conceitos como soberania, independência e legalidade. Termos invocados por Moraes e pelo STF quando lhes convém, mas relativizados quando aplicados a seus próprios atos dentro do país.

Leia a nota completa:

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.

Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.