Instituições abandonam critérios humanitários e expõem uso político do sistema penal
Bolsonaro na residência de luxo onde cumpria prisão domiciliar, em Brasília – Foto: Sergio Lima/AFP
Por Celso Alonso
A atuação conjunta da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro representa um dos episódios mais emblemáticos da degradação institucional vivida pelo sistema de Justiça brasileiro nos últimos anos. Ao negar a prisão domiciliar humanitária, PGR e STF não apenas ignoram dispositivos legais claros, como também reforçam a percepção de que o direito penal passou a ser aplicado conforme conveniências políticas.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República, acolhida sem maiores questionamentos pelo Supremo Tribunal Federal, apoia-se em argumentos frágeis, genéricos e desprovidos de lastro fático. A alegação de que o ex-presidente teria assistência médica adequada e representaria risco de fuga soa quase protocolar, um discurso padrão utilizado para justificar decisões previamente tomadas, e não para fundamentá-las de forma técnica.
O aspecto mais grave, contudo, é o completo desprezo ao caráter humanitário da medida. A prisão domiciliar não é exceção extravagante, tampouco privilégio: trata-se de instrumento legal amplamente aplicado pelo próprio Judiciário em casos diversos, inclusive envolvendo réus condenados por crimes graves. Quando esse direito é negado apenas porque o réu carrega um capital político indesejado, o problema deixa de ser jurídico e passa a ser institucional.
Nesse cenário, a prisão assume contornos inequívocos de punição política. O rigor extremo imposto a Bolsonaro não encontra paralelo em decisões recentes do próprio STF, que frequentemente flexibiliza medidas cautelares sob justificativas semelhantes. Essa contradição escancara a seletividade do sistema e corrói qualquer discurso de isonomia ou neutralidade judicial.
A postura do STF, ao chancelar sem reservas a linha adotada pela PGR, agrava ainda mais o quadro. A Corte, que deveria atuar como guardiã das garantias constitucionais, parece abdicar desse papel para assumir posição ativa no embate político nacional. Ao fazer isso, o Supremo abandona a função moderadora e contribui para a erosão da confiança pública no Judiciário.
O parecer assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet simboliza essa distorção: a técnica jurídica é substituída por um discurso punitivista seletivo, enquanto princípios fundamentais como dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade são tratados como obstáculos inconvenientes.
Paulo Gonet e Alexandre de Moraes - Foto Alejandro Zambrana Secom/TSE
Há ainda um fator que torna o cenário especialmente grave: caso Bolsonaro venha a sofrer um agravamento severo de saúde e, no limite, morrer sob custódia do Estado, o impacto político e institucional seria devastador. A responsabilidade moral e histórica recairia diretamente sobre a PGR e o STF, que optaram por negar uma medida humanitária prevista em lei, semelhante ao erro cometido com o Clesão, preso e condenado, que morreu na penitenciária da Papuda, mesmo após diagnósticos que demonstraram comorbidades e agravamento de doença pré-existente. Mesmo assim, Alexandre de Moraes decidiu mantê-lo preso. Diante de uma opinião pública que já enxerga o sistema de Justiça como falido, seletivo e desacreditado, tal desfecho seria interpretado como prova definitiva da perda de legitimidade das instituições, com consequências difíceis, senão impossíveis, de serem revertidas.
O caso Bolsonaro, portanto, vai muito além da situação individual do ex-presidente. Ele revela um sistema de Justiça disposto a relativizar direitos, flexibilizar garantias e endurecer penas conforme o personagem envolvido. Quando PGR e STF passam a atuar dessa forma, a lei deixa de ser um instrumento de justiça e se transforma em arma política.
Para críticos, o recado é claro e preocupante: no Brasil atual, a legalidade não é aplicada de forma universal. Ela é moldada, adaptada e, quando necessário, ignorada para atender a interesses políticos travestidos de decisões técnicas. O resultado é um Judiciário cada vez mais desacreditado e distante de sua função constitucional.
