PL também autoriza o pagamento previsto para serviço voluntário de servidores da PCDF. O montante já havia sido aprovado na última sessão
Breno Esaki/Metrópoles
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (31/3), um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para garantir segurança jurídica para os investimentos na Companhia do Metropolitano (Metrô-DF).
O projeto, de autoria do Poder Executivo, também autoriza o pagamento de serviço voluntário para servidores da Polícia Civil, especificamente para as carreiras de Atividades Complementares de Segurança Pública – área da perícia. A redação prevê o orçamento do montante aprovado na quarta-feira última (24/3).
Com a aprovação, o Metrô-DF passa a integrar oficialmente o Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2026. Essa mudança foi fundamental para reverter um cenário de instabilidade financeira da companhia.
A inclusão no anexo de prioridades reconhece o transporte sobre trilhos como um serviço público contínuo e indispensável, permitindo que ele seja poupado de cortes orçamentários futuros. Os recursos garantidos destinam-se a áreas críticas como:
- Manutenção essencial: contratos de sinalização, trilhos, material rodante e rede elétrica.
- Segurança e higiene: vigilância patrimonial e limpeza de estações e trens.
- Acessibilidade: funcionamento de escadas rolantes e elevadores.
- Expansão: Obras na Linha 1 – trechos Samambaia e Ceilândia – e aquisição de novos equipamentos.
- Reforço na Segurança Pública e Polícia Técnica
Aprovada também pela CLDF, a alteração na LDO autoriza o aumento de gastos com o Serviço Voluntário Gratificado (SVG). A medida beneficia diretamente o Departamento de Polícia Técnica da PCDF, abrangendo unidades como o Instituto de Medicina Legal (IML), o Instituto de Criminalística (IC) e o Instituto de Pesquisa de DNA (IPDNA).
O impacto financeiro autorizado para o pagamento dessas gratificações é de R$ 1.792.800 para 2026 –previsto a partir de abril, e R$ 2.390.400 para 2027 e 2028, por ano.
Essa autorização permite que o governo utilize o serviço voluntário de servidores da carreira de Atividades Complementares para suprir demandas técnicas e operacionais urgentes na segurança pública.
Aprovado na CLDF, o texto segue agora para sanção da governadora Celina Leão (PP).
