A Justiça de Belo Horizonte determinou o arquivamento do processo contra a manifestante Thabata Pinheiro Campos, presa durante um protesto realizado em dezembro de 2025 na Praça da Estação, na região Central da capital mineira. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (10), durante audiência no Juizado Especial Criminal.
Segundo o juiz Jair Francisco dos Santos, o caso deve ser encerrado conforme solicitado pelo Ministério Público, que apontou ausência de justa causa para a continuidade da ação. A promotoria avaliou que não houve intenção criminosa na conduta da manifestante, o que afasta a configuração do delito previsto no artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais, que trata de pichação ou ato de vandalismo.
No parecer, o Ministério Público destacou que a ação ocorreu em um contexto de manifestação político-social, classificada como “político-artístico-espiritual”, voltada à defesa de direitos dos povos indígenas. Ainda conforme o órgão, foi utilizada tinta biodegradável, comestível e atóxica, sem dano efetivo ao patrimônio público.
“A ausência de dolo e de dano real ao bem público descaracteriza o crime, tratando-se de exercício de liberdade de expressão”, sustentou a promotoria, que também descartou a hipótese de desobediência.
Com a decisão, o magistrado determinou o arquivamento dos autos.
