Projeto de decreto legislativo já havia passado pela Câmara e entra em vigor imediatamente; medida gerou divergência entre parlamentares e governo federal
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes nos casos previstos em lei para interrupção da gravidez.
Como a proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, a decisão passa a ter efeito imediato, sem necessidade de sanção presidencial. O texto é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e teve como relatora no Senado a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para o atendimento de menores de idade com direito ao aborto legal. Entre os pontos previstos estavam a dispensa de boletim de ocorrência, autorização judicial e comunicação prévia aos responsáveis legais como requisitos para a realização do procedimento. O texto também orientava que a idade gestacional não deveria, por si só, impedir o acesso ao aborto nos casos autorizados pela legislação brasileira.
A aprovação do PDL ocorreu em votação simbólica, sem registro nominal dos votos. Antes de chegar ao plenário, a proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, onde o relatório favorável foi aprovado e encaminhado para deliberação final.
Ao defender a suspensão da norma, parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que a resolução extrapolava as atribuições do Conanda e tratava de temas que deveriam ser debatidos pelo Congresso Nacional. A autora da proposta afirmou que a medida representa uma defesa da vida e criticou a ausência de exigência de registro policial nos casos de violência sexual.
Por outro lado, setores ligados aos direitos humanos e à proteção da infância sustentam que a resolução buscava uniformizar procedimentos e garantir acesso aos direitos já previstos na legislação brasileira para vítimas de violência sexual.
A votação ocorreu em uma sessão com presença reduzida de parlamentares em Brasília. Apesar da posição contrária do governo federal e de integrantes do Partido dos Trabalhadores, a proposta foi aprovada pelo plenário.
Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conanda reúne representantes do poder público e da sociedade civil e atua na formulação e fiscalização de políticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Com a aprovação do decreto legislativo, a resolução fica oficialmente suspensa, encerrando sua vigência e abrindo um novo capítulo no debate sobre os limites da regulamentação administrativa em temas de grande repercussão social e jurídica.
