Regularização cada vez mais longe

Conselho Comunitário da cidade Estrutural solicita acompanhamento quanto a situação vivida por moradores do Setor de Chácaras Santa Luzia. Ministério Público investiga ações da Administração Regional e DEMA abre inquérito por dano ambiental, parcelamento irregular do solo e invasão de terras públicas.

A novela envolvendo o processo de regularização da cidade Estrutural que se arrasta por vários anos, ganhou um novo capítulo nos últimos dias. Insatisfeitos com as chamadas “ações eleitoreiras” que o governo vem realizando na cidade, usando o codinome “Pacto pela Vida”, o Conselho Comunitário, formado por lideranças pioneiras e ex-prefeitos de quadras, tomaram a iniciativa de proteger o patrimônio da cidade e garantir a continuidade do processo de regularização. Assim, solicitaram acompanhamento por parte de órgãos competentes quanto a benfeitorias no Setor de Chácaras Santa Luzia e Ministério Público abre procedimento investigatório, a fim de coibir práticas da Administração Regional da cidade que são contrárias às normas a serem cumpridas no processo, para que a cidade enfim seja regularizada definitivamente.

Dentre os quesitos a serem cumpridos, estão a transferência do lixão para outra área e a retirada da “invasão” do Santa Luzia, que atualmente ocupa área equivalente a 1/4 de toda a cidade, invadindo áreas de preservação ambiental não passivas de regularização.

De acordo com representantes do Ibama, a área ocupada pelos moradores do Santa Luzia, bem como pelo lixão, compromete a biodiversidade do Parque Nacional de Brasília, bem como, a existência das várias espécies de animais que possuem o local como habitat natural.

Após várias ações e posteriormente acordos firmados entre o governo, Ibama, Ministério Público do Meio Ambiente e outros órgão responsáveis, foi autorizada a permanência dos moradores da então Vila Estrutural, através da Licença de Instalação nº 051/2010. Todavia, o governo teria de cumprir algumas etapas que garantiria a regularização definitiva da cidade.

“No início essas etapas estavam sendo cumpridas, porém de um tempo para cá, o governo deixou de atender alguns critérios, que atualmente estão prejudicando o processo. Para completar, a atual gestão que administra a cidade, usando como “escudo” o projeto de governo “Pacto pela Vida”, iniciou a abertura de ruas no setor, ou seja, descumprindo literalmente o que determina o termo de instalação acordado entre as partes e o Banco Internacional de Desenvolvimento - BIRD, de que nenhuma benfeitoria que tivesse o caráter urbanístico, pudesse ser realizada no local”, informou o presidente do Conselho Comunitário Edmilson Almeida Lopes.

Ele ainda explicou que o Conselho não é contra que qualquer benfeitoria seja feita em favor dos moradores. “Todavia, não se pode prejudicar um universo por causa de uma estrela, ou seja, estão trocando os pés pelas mãos, pois, eles estão cientes de que qualquer coisa que se faça no local, prejudicará tanto os moradores da região, quanto os demais moradores da cidade Estrutural, fazendo com que o processo de regularização de toda a cidade seja suspenso”, relatou.

Edmilson explicou que ao contrário do que pregam os representantes da Administração Regional, o Conselho Comunitário nunca foi contra os moradores e quaisquer benfeitorias. “O Conselho é a favor de que as famílias que estão alocadas no setor de chácaras Santa Luzia, tenham dignidade e não fiquem jogadas da forma que estão, em uma área não passiva de regularização e sem as mínimas estruturas de saneamento básico e sim, que essas famílias sejam removidas para um local e que tenham os mesmos direitos que os demais moradores possuem, pois, de acordo com a legislação, no referido local elas não poderão ficar sob pena de inviabilizarem todo o processo de regularização da nossa cidade, uma vez que, ali é área de preservação ambiental permanente. Assim, não permitiremos que toda cidade seja prejudicada devido à má gestão daqueles que foram constituídos gestores públicos da cidade, que iludem a população, burlam a legislação e incentivam invasões de terras públicas da União, além de outros crimes. Isso é delito federal e o DPF, tomando conhecimento, com toda certeza entrará no caso”.

No entendimento do administrador da cidade Evanildo Macedo, o trabalho realizado no setor não caracteriza crime e sim, uma forma de criar acessibilidade aos moradores do Santa Luzia. “Esse alargamento das ruas é fundamental...”. Ele completou dizendo que irá abrir novas ruas no setor. “Queremos fazer uma rua principal também...”. Na previsão do administrador, até o final de julho, as obras estarão concluídas (Matéria veiculada no portal do GDF, em 25/06/2015, com o título: Ação do Pacto pela Vida facilita acesso de viaturas na Estrutural).

Esse não é o entendimento de órgãos competentes, uma vez que, tramita na 6ª Promotoria de Defesa do Cidadão, uma ação denominada Notícia de Fato, de nº 08190.000081/15-38, onde é solicitado através Conselho Comunitário, entre outras coisas, “ação imediata do Ministério Público na questão fundiária da cidade que não para de crescer”. Como justificativa do pedido, o Conselho informa que o governo está omisso e “finge que nada está acontecendo nas áreas do parque urbano e nacional que estão sendo ocupadas de forma desordenada”. Ainda justifica que em razão do crescimento desordenado, crescem também os índices de criminalidade e faltam saneamento básico, saúde, educação, cultura e outros direitos básicos da população.

Em seu despacho inicial, o Ministério Publico impetrou Ação Civil Pública e responsabiliza o GDF, Terracap, Ibram e DER/DF e pede a condenação dos réus incluindo as determinações contidas nos itens 11,12,21,22,23 e 27 da Licença de Instalação nº 051/2010, que rege sobre os critérios para a permanência da cidade Estrutural e a sua regularização.

Já na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, tramita o Inquérito Civil Público de nº 08190.119250/10-61, que está sendo investigado pela Delegacia do Meio Ambiente. Na delegacia há seis Inquéritos Policiais em andamento. De acordo com o delegado titular da Dema, Dr. Ivan Francisco Dantas, todos os inquéritos são por dano ambiental, parcelamento irregular do solo e invasão de terras públicas. Todas elas, referentes ao setor de chácaras Santa Luzia.

O delegado finaliza dizendo que existe a informação da presença de máquinas no Setor de Chácaras Santa Luzia realizando “obras” de abertura de ruas e etc... “Assim, os responsáveis poderão ser enquadrados nos artigos 66, 67 e 68, da Lei nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais e responderão criminalmente pelos seus atos, uma vez que, apesar de estar sendo ocupado irregularmente, o setor faz parte da área de preservação ambiental permanente do Parque Nacional, não passiva de loteamento. Com isso, os inquéritos envolvendo o setor, poderá acarretar em prisões”.

Após a preocupação e consequentemente as solicitações feitas pelo Conselho Comunitário da cidade Estrutural para que o Ministério Publico acompanhe de perto as ações da Administração Regional em alguns procedimentos, sua existência passou a ser contestada e os conselheiros começaram a ser ameaçados, por pessoas, segundo eles, servidores da Administração Regional e órgãos ligados, além de serem caluniados por esses junto à comunidade, principalmente do setor de Chácaras Santa Luzia, informando que “a fixação do setor só não acontecerá devido a intromissão de alguns moradores que se dizem representantes do Conselho Comunitário e que esse não possui qualquer representatividade junto à comunidade”.

Para Paulo Batista dos Santos, membro do Conselho e Analista Ambiental, as ameaças começaram a partir do momento em que o Conselho se mostrou preocupado com a abertura de ruas em áreas definidas como de preservação ambiental. “Eles (servidores da administração) pensaram que íamos nos acovardar diante do que estão fazendo, quando iludem os moradores dizendo que vão regularizar áreas não passivas de regularização e ainda, cometem outros crimes ambientais. Com isso eles estão incentivando a invasão e prejudicando os demais moradores da Estrutural, inclusive correndo o risco de cancelamento das escrituras, que tem prazo de vencimento em 2017, caso não sejam atendidas as determinações”, disse.

Paulo ainda afirma que a desordem urbana está se intensificando. “Eles usam programas sérios, tais como o Pacto pela Vida que pode estar sendo usado como instrumento para acobertarem essas atrocidades contra a população da Estrutural”, disse.

Para exemplificar o crescimento desordenado da cidade Estrutural, Paulo explica, na qualidade de Analista Ambiental, a trajetória de omissões dos governos. “Basta ver que a grilagem de terrenos no DF teve aumento descontrolado em 2011, no início do governo Agnelo e a cidade Estrutural é exemplo da incapacidade governamental, pois, cresceu assustadoramente e aproximadamente 1000% de lá para cá. O ano eleitoral é apontado como um dos maiores motivos para o aumento de invasões, mais a supervalorização da terra nos últimos anos, faz com que "profissionais" em grilagem incentivem mais famílias à ocupação. A prática da grilagem é rentável e acaba virando um grande comércio. Um processo antigo, bastante conhecido, mas que continua ocorrendo sem que as autoridades consigam controlar. O jogo de interesses é grande e a cidade continua crescendo desordenadamente. Programas como Pacto pela Vida são criados e pode estar sendo distorcido por agentes do próprio estado e assim supostamente facilitando a grilagem, a desordem e omissão do próprio estado dificulta o desejo do cidadão de bem em ver sua cidade desvinculada das páginas policiais e tachada como uma cidade sem lei, lamentável! Ainda há a situação de que o nosso processo de regularização poderá ser suspenso, devido esta práticas de ingerência administrativa que acarreta em prejudicar todos os moradores da cidade”, enfatizou.

Segundo o ex-administrador Alceu Prestes Mattos, a preocupação do Conselho Comunitário tem fundamento, uma vez que, há uma legislação em vigor que não permite a expansão da cidade, naquela área do setor Santa Luzia, sob pena de sanções judiciais, entre as quais a suspensão da regularização fundiária da cidade. “Quando se fala em defender a população, isso não quer dizer que temos que permitir a ocupação desordenada de áreas públicas, principalmente, no caso do Santa Luzia, que é de preservação ambiental”.

Ainda de acordo com Alceu, foi nos dois períodos em que esteve à frente da administração local que começou o processos de regularização, aonde foram realizados o mapeamento, transferências e as primeiras benfeitorias. “Infelizmente deixaram chegar a tal ponto que fica complicado retirar os moradores da área. Por outro lado, tem que se obedecer a legislação que não permite ocupações, principalmente naquele setor. Lembro-me bem do trabalho que tivemos para remoção dos chacareiros do Santa Luzia. Aproximadamente 150 famílias de chacareiros foram cadastrados e receberam suas chácaras no Núcleo Rural Monjolo, situado no Recanto das Emas. Todos foram removidos liberando a área conforme fora determinado e de forma pacífica, ficando o espaço completamente limpo, restando apenas a realização do reflorestamento. Marcos da Terracap foram instalados nas áreas limítrofes até onde poderiam haver habitação (moradia), o restante da área é considerada de tamponamento do Parque Nacional de Brasília, que entre outras coisas, serve para preservar as nascentes que abastecem a Água Mineral e o Lago Paranoá”, esclareceu.

Alceu ainda se mostrou preocupado com o período de chuvas que se avizinha, que pode comprometer a qualidade do manancial do parque da Água Mineral, uma vez que, por não haver saneamento básico, as fossas e os esgotos que correm a céu aberto, com certeza irão escorrer em direção ao Parque Nacional e ainda infiltrarão no solo. “E agora José, quem irá segurar essa enxurrada de ‘M...’ que corre ladeira abaixo? Se tivessem intensificado a fiscalização, com toda certeza, a situação não teria chegado a tal ponto. O que falta, é respeito com o povo e responsabilidade no serviço público, pois, os gestores são passageiros e a cidade é permanente. Segundo comenta-se na cidade, atualmente temos aproximadamente 10 mil pessoas morando no setor Santa Luzia. Acredito que alguém está de má fé com os moradores, vendendo ilusões”, finalizou.

Do Conselho Comunitário

Fundado com o objetivo de ser o elo de apoio da comunidade e a Administração Regional, bem como fiscalizar os recursos públicos a serem destinados à cidade Estrutural, o Conselho Comunitário da cidade Estrutural e Setor Complementar de Industria e Abastecimento-SCIA, nasceu pela força de pessoas que sempre lutaram pelo crescimento da cidade, entre os quais estão Edmilson, Paulão, Hildete, Carlos Roberto (Gaúcho), entre outros.

Assembleia para a constituição do Conselho ocorreu em 2010 e a sua reformulação no dia 01 de abril na sede provisória, situada no Setor Oeste, Quadra 01, Conjunto 01 Lote 62 e contou com as presenças diversas lideranças locais e moradores.

O edital de convocação para a assembleia de reformulação do Conselho foi publicado no DODF nº 62, página 40, de 30 de março de 2015 e a Ata de Fundação, bem como o Estatuto Social foram registrados no Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos, situado no Núcleo Bandeirante, no dia 10 de abril de 2015.

Edmilson fala da legitimidade do Conselho e manda um recado para aqueles que duvidam da legalidade desse. “Para aqueles que se dizem defensores da população e questionam a legitimidade do Conselho Comunitário da nossa cidade, estamos documentados e aptos para defender a Estrutural de qualquer um que queira fazer da nossa cidade um palanque eleitoral ou até mesmo interromper o nosso sonho de ver a cidade completamente regularizada. Estaremos sempre ao lado do povo e lutando pelo povo, pois, somente aqueles que participaram da nossa luta desde o início sabe o significado deste Conselho”, finalizou.