Câmara reduz salários de vereadores

Após um “lapso” da então gestão (Alan do Sacolão – PRB) que presidia a Câmara Municipal de Novo Gama na legislatura passada, aonde, o mandato após o resultado das urnas serviu apenas para a então mesa diretora ocupar a cadeira e esperar a legislatura chegar ao fim, a Lei nº 1.586 de 21/12/2017, deixou de ser publicada e os planos da nova gestão em ter reajustado os seus salários foram por água abaixo. A Lei de autoria de onze dos treze vereadores da época entraria em vigor, de fato e direito, a partir do dia 1º de janeiro deste ano, diga-se de passagem, dos onze vereadores apenas três foram reeleitos. Todavia, o tal “lapso” da então gestão fez com que a publicação se tornasse tempestiva devido expirar o prazo para publicação. Assim, perdendo sua validade.

Mesmo assim, no dia 1º de janeiro os salários dos vereadores foram reajustados, dos R$ 8.016,00, passando para R$ 9 mil mensais, feito com base na suposta publicação da tal Lei, ou seja, mais cedo ou mais tarde traria problemas aos novos parlamentares, tendo em vista que essa não havia sido oficializada.

A justificativa da atual mesa diretora da Câmara para a não publicação da Lei no tempo hábil seria um “lapso” da gestão anterior que tinha a responsabilidade de publica-la. “Com relação a atual gestão, não nos restaria nada a não ser colocar em prática a decisão tomada no plenário pela gestão anterior e a sua publicação era de inteira responsabilidade do senhor presidente da época, ou seja, do então vereador Alan do Sacolão”, informou vereadora Ilma do Baduca - PSDB, atual presidente.

Mas, um fato que chamou a atenção da presidente da Câmara aconteceu ao checar os arquivos da presidência. Ilma e sua assessoria não encontrou qualquer documento que comprovasse a existência e publicação da tal Lei. Assim, ao questionar os demais vereadores que compõem mesa diretora, ela se viu em um dilema que poderia trazer grandes transtornos jurídicos a atual gestão caso mantivesse o reajuste dos salários dos vereadores. Um deles seria a não aprovação das contas do primeiro semestre da atual gestão pelo TCM.

Após reunião com os demais vereadores, a presidente informou que a única alternativa da mesa diretora seria a redução dos salários aos valores anteriores. Estranhamente, após o comunicado, o documento (original) chegou até suas mãos. Isso aconteceu na última segunda-feira (14), pelas mãos do vereador Christovam Machado - PSDC, diga-se de passagem, vereador de primeiro mandato e principal opositor de Ilma na Câmara.

Com isso, uma comissão formada pelos vereadores Pastor Cícero - PRB, Pelé - PR, Neto Dantas - PTN, além da presidente Ilma do Baduca - PSDB, acompanhados pelos departamentos, jurídico e de pessoal da Câmara se dirigiram ao TCM a fim de protocolar a Lei e tentar manter os salários reajustados. Na ocasião foram informados por funcionários do TCM que a lei estava intempestiva, ou seja, fora do prazo para publicação e que a Câmara deveria encontrar urgente, uma solução para não responder juridicamente pelo ato. A comissão ainda ouviu do TCM que, em caso de haver devolução dos valores excedentes por parte dos vereadores, possivelmente, após análise do órgão e caso a Lei for julgada, aceita e publicada, esses poderão ser ressarcidos da tal devolução. “Se for aceita os vereadores serão ressarcidos, caso queiram. Todavia, por se tratar de uma Lei intempestiva, terá que ser analisada primeiramente, não tendo quaisquer garantias de aceitação devido o prazo para sua publicação já ter expirado”, disse um assessor do TCM à comissão.

Assim, em reunião entre o departamento técnico, mesa diretora e vereadores, ficou decidido que os salários seriam reduzidos e que os vereadores deveriam devolver aos cofres públicos os valores excedentes aos meses que receberam o reajuste, ou seja, R$ 7.744,00 por vereador, acarretando em uma economia de R$ 116.160,00 pelo oito meses recebidos “indevidamente”. Para a devolução ficou acordado que os valores seriam descontados por meio legislação vigente.

De acordo com a presidente, permanecer com o reajuste do subsídio dos vereadores sem qualquer respaldo jurídico seria o mesmo que cometer uma fraude com o erário público. “Eu não vou fazer uma coisa para me prejudicar, prejudicar os vereadores e mais tarde ter que responder por tal alto. Não posso manchar a imagem da Câmara, tampouco dos vereadores que lutam para representar a população nesta Casa de Leis”, finalizou Ilma do Baduca.