Câmara aprova Projeto que proíbe supermercados de conferirem mercadorias

Por Assessoria Robério Negreiros

Resultado de imagem para Câmara aprova Projeto que proíbe supermercados de conferirem mercadoriasO Projeto de Lei nº 275/2019, que proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados, após o pagamento das compras no caixa, foi aprovado, nesta terça-feira (03), por unanimidade, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, em primeiro turno. A proposta, de autoria do deputado distrital, Robério Negreiros (PSD), tem a finalidade de proteger o consumidor dos estabelecimentos comerciais que expõem seus clientes sem um motivo real de roubo ou qualquer outra coisa do gênero. A proposta agora aguarda votação em segundo turno pelo Plenário. 

Para Robério Negreiros, a alegação dos mercados em submeter os consumidores às constantes vistorias indistintamente, vez que, todas as compras são fiscalizadas, não afasta a ilegalidade do ato. “O volume e a diversidade dos itens comercializados e os eventuais extravios ocorridos nestes estabelecimentos, não é justificativa legal para a adoção dos procedimentos de vistoria com o intuito único e exclusivo de averiguar roubo, principalmente, quando se verifica que outros estabelecimentos do mesmo porte, mas de outros ramos, como o da construção civil não a adotam e, nem por isso, se tem conhecimento de prejuízos constantes e relevantes por fraude ou roubo”, lembrou. 

De acordo com o parlamentar, os supermercados e estabelecimentos similares devem utilizar-se de outras formas de coibir os possíveis roubos e furtos, seja com a instalação de mais câmeras ou com a contratação de mais funcionários, a fim de fiscalizar o empreendimento “A prática de checar as notas fiscais com as compras efetuadas pelos clientes, na verdade, é uma pseudo-garantia e no final das contas o mercado está expondo os seus clientes a uma situação vexatória”, declarou. 

Fonte - Ascom Robério Negreiros

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