Como era esperado, ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por supostamente liderar trama golpista. Defesa apresentou embargos, mas os atuais 4 ministros já rejeitaram argumentos dos advogados.
Foto de arquivo: o ex-presidente Jair Bolsonaro fez uma aparição de cerca de 20 minutos na manhã desta quinta- feira, 11 de setembro de 2025, em frente à casa onde ele cumpre prisão domiciliar, em Brasília (DF). — Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Por Celso Alonso
DEVER DE CASA QUASE CONCLUÍDO - A decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro reacendeu o debate sobre os limites da atuação do Judiciário e a preservação das garantias individuais asseguradas pela Constituição. Apesar da unanimidade, juristas e analistas políticos destacam que o caso levanta preocupações quanto à forma e à extensão das decisões do tribunal, especialmente diante de uma pena considerada por muitos como excessiva e de uma condução processual vista como restritiva ao direito de defesa.
O julgamento, realizado em plenário virtual, ainda não está formalmente concluído — vai até a próxima sexta-feira — e a prisão decorrente da condenação não é imediata. Bolsonaro foi sentenciado, em setembro, a 27 anos e 3 meses de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado, num placar de 4 votos a 1. O ministro Luiz Fux, único que havia votado pela absolvição, não participou desta fase, pois passou para a Segunda Turma.
Para especialistas em direito constitucional, o caso suscita dúvidas sobre o respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência. A execução antecipada da pena, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, é vista por alguns como um possível avanço indevido do STF sobre garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal.
“O Supremo precisa ser guardião da Constituição, e não protagonista político. Quando a Corte se torna parte no conflito, perde a condição de árbitro imparcial”, afirma o advogado criminalista e professor de Direito Público, Rogério Almeida. Segundo ele, a decisão pode abrir precedentes preocupantes para o equilíbrio entre os Poderes e para a independência da defesa.
Defesa busca correção de excessos
Os advogados de Bolsonaro apresentaram embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer eventuais omissões, contradições ou erros materiais no acórdão. Ainda que esses embargos raramente revertam sentenças, a defesa argumenta que há inconsistências e interpretações questionáveis na decisão.
A equipe jurídica também avalia ingressar com embargos infringentes, que poderiam revisar o mérito da condenação. Embora o STF tenha entendido que esse tipo de recurso só é cabível quando há pelo menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu, juristas lembram que o direito de recorrer é parte essencial do processo democrático.
“Mesmo que os recursos sejam rejeitados, o simples fato de negá-los sumariamente ou classificá-los como ‘protelatórios’ representa um risco grave à ampla defesa”, afirma Almeida.
Outro ponto que vem sendo criticado é a duração da pena, considerada desproporcional frente aos fatos apurados e à ausência de atos concretos que comprovassem uma tentativa real de golpe. Setores jurídicos e políticos enxergam a punição como um gesto exemplar, mas que extrapola a medida do razoável.
“A Constituição veda punições baseadas em simbolismo político. Julgar um ex-presidente exige ainda mais prudência, sob pena de transformar a Justiça em instrumento de disputa ideológica”, destaca a cientista política Marina Lopes, da Universidade de Brasília.
Liberdade e equilíbrio institucional
Enquanto o julgamento segue no plenário virtual, cresce o debate sobre os limites da atuação do STF e a necessidade de restaurar a confiança nas instituições. Mesmo entre críticos do ex-presidente, há um consenso de que decisões judiciais devem ser pautadas pela técnica e pelo respeito às garantias individuais, e não por pressões políticas ou midiáticas.
“Defender o Estado de Direito é defender que todos inclusive um ex-presidente tenham julgamento justo e imparcial”, conclui Lopes.
Em síntese: a unanimidade do STF na rejeição dos recursos de Bolsonaro evidencia a coesão da Corte, mas também reforça um debate essencial sobre o equilíbrio entre justiça e garantias individuais. Para muitos observadores, mais do que o destino de um ex-presidente, está em jogo a própria integridade do sistema democrático brasileiro.
