A tentativa de intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo que tramita na Justiça dos Estados Unidos voltou ao centro do debate político e jurídico após nova manifestação do advogado Martin de Luca, que representa a Trump Media e a plataforma Rumble. Mesmo reconhecendo uma recente “redução da tensão” diplomática entre Brasil e Estados Unidos, o advogado afirmou que o principal obstáculo do caso permanece: a dificuldade em fazer avançar a notificação formal do magistrado brasileiro.
Segundo De Luca, a empresa tenta há mais de um ano cumprir os trâmites legais previstos na Convenção de Haia, mecanismo internacional utilizado para citações judiciais entre países. De acordo com ele, o procedimento estaria travado no Brasil, sem prazo claro para conclusão. Na prática, afirma a defesa, isso mantém suspenso o processo movido nos EUA que questiona decisões atribuídas a Moraes com efeitos fora do território brasileiro.
A crítica central é que, enquanto a ação não avança, a plataforma segue impedida de operar no Brasil e continua sujeita a sanções financeiras, o que, na visão dos advogados, gera um cenário de desequilíbrio jurídico. Para os representantes das empresas, a paralisação do rito de citação impede o exercício pleno do contraditório em solo americano.
A fala de De Luca sobre uma “redução da tensão” entre autoridades dos dois países foi interpretada como sinal de distensão diplomática, mas não como solução do impasse judicial. O advogado sustenta que, apesar do ambiente menos conflituoso, a questão processual permanece bloqueada, impedindo que o caso seja apreciado no mérito pela Justiça dos EUA.
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) repercutiu a declaração, classificando o momento como de “desescalada”, mas reforçando que, segundo ele, ainda haveria resistência de autoridades brasileiras em permitir que o processo internacional siga seu curso normal. A leitura política feita por aliados do parlamentar é de que o impasse reforça críticas antigas sobre a condução de decisões judiciais com impacto além das fronteiras nacionais.
Especialistas ouvidos por diferentes correntes do debate apontam que o caso abre uma discussão sensível sobre limites de jurisdição, soberania nacional e cooperação judicial internacional. De um lado, decisões do Judiciário brasileiro têm validade dentro do território nacional; de outro, empresas estrangeiras alegam que medidas com reflexos globais deveriam poder ser contestadas em seus países de origem.
É nesse contexto que ganham força críticas à postura de Moraes, acusado por opositores de adotar decisões com alcance internacional sem que haja, segundo eles, espaço equivalente para contestação externa. A dificuldade na citação formal alimenta o discurso de que o ministro estaria, na prática, blindado de responder às acusações no exterior — interpretação que apoiadores do magistrado rebatem, afirmando que o Brasil segue seus próprios ritos legais e tratados internacionais.
Enquanto o processo segue indefinido, o episódio amplia a tensão entre visões distintas sobre liberdade de expressão, regulação de plataformas digitais e autoridade judicial. A tentativa de intimação de um ministro da Suprema Corte brasileira por meio de ação em tribunal estrangeiro é, por si só, um fato incomum e politicamente sensível.
Para críticos de Moraes, o entrave processual reforça a narrativa de falta de transparência e dificuldade de contestação de suas decisões fora do país. Já defensores do ministro sustentam que não há obrigação automática de submissão a cortes estrangeiras e que qualquer cooperação deve respeitar a soberania e os canais diplomáticos formais.
O resultado é um impasse que permanece aberto e que, além de jurídico, tornou-se também um capítulo relevante da disputa política e institucional que ultrapassa fronteiras.
