O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (28/4), lei do reajuste das forças de segurança do DF
Matheus Veloso/Sinpol-DF
O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) afirmou que a categoria foi “preterida mais uma vez” após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar com vetos o reajuste salarial das forças de segurança do DF. A Lei nº 15.395/2026 foi publicada nesta terça-feira (28/4), no Diário Oficial da União (DOU).
“Embora a norma represente avanço ao assegurar a recomposição salarial da categoria, nenhuma das propostas voltadas à equiparação de direitos foi incorporada ao texto final. O resultado gerou frustração entre os policiais civis da capital”, disse o sindicato em nota.
Entre os trechos vetados por Lula, estão:
- promoção automática na reserva para policiais militares e bombeiros;
- equiparações remuneratórias e reestruturações de carreira;
- criação ou ampliação de gratificações, como vantagens permanentes;
- regras de transferência para a inatividade sem exigência completa de tempo de serviço;
- previsões de revisão administrativa de processos antigos envolvendo militares;
- possibilidade de incorporação de benefícios sem estimativa de impacto financeiro.
Em justificativa no DOU, o governo federal afirmou que as medidas criariam despesas obrigatórias contínuas sem estimativa de impacto, o que viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de ferir princípios como o da separação dos poderes e da segurança jurídica.
O presidente do Sinpol-DF, Enoque Venancio de Freitas, disse que o resultado “evidencia uma inconsistência na aplicação do regime jurídico”.
“A sanção representa um avanço importante ao garantir o reajuste e agradecemos aos atores políticos responsáveis por chegarmos até aqui, mas a exclusão das emendas gera uma frustração legítima na categoria”, afirmou.
