Parecer encaminhado a Edson Fachin aponta ausência de elementos para dar prosseguimento à representação contra o ministro no Caso Master e questiona o valor probatório dos relatórios apresentados
Rosinei Coutinho/STF
BRASÍLIA, 19/10/2026
Por Celso Alonso | BRASÍLIA 19/10/2026
A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu não haver elementos suficientes para caracterizar abuso de autoridade por parte do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas decisões relacionadas ao chamado Caso Master. A manifestação foi encaminhada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após uma representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que levantou suspeitas sobre a atuação do colega.
O parecer representa um revés para a iniciativa de Moraes, que atribuiu a Mendonça possíveis irregularidades como improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento de determinados grupos políticos na condução dos processos envolvendo o Banco Master e investigações relacionadas ao INSS.
A PGR, entretanto, avaliou que os documentos apresentados não constituem provas suficientes para sustentar as acusações nos termos da legislação sobre abuso de autoridade.
Um dos principais fundamentos da manifestação está na natureza dos relatórios de inteligência apresentados para embasar a representação. Segundo a Procuradoria, os próprios documentos contêm ressalvas expressas de que não possuem valor probatório e não se destinam a servir como peças de instrução processual.
Na avaliação do órgão, os relatórios apresentam hipóteses construídas a partir de informações registradas, mas não podem ser tratados, por si só, como comprovação de irregularidades cometidas pelo magistrado.
A PGR também observou que, embora documentos da Polícia Federal possam sugerir direcionamentos investigativos considerados incompatíveis com a neutralidade esperada de um juiz, a representação não demonstrou uma conduta concreta que se enquadrasse na Lei de Abuso de Autoridade.
Outro aspecto destacado foi que os relatórios de inteligência teriam sido entregues ao ministro solicitante por determinação judicial, sem que isso tenha resultado, conforme o parecer, na realização de diligências investigatórias pela própria Polícia Federal.
A manifestação também delimitou as atribuições institucionais relacionadas a eventuais responsabilizações de integrantes do Supremo.
Segundo o parecer, possíveis crimes de responsabilidade envolvendo ministros do STF devem ser tratados no âmbito de competência do Senado Federal. Já eventuais apurações por improbidade administrativa não dependeriam de autorização do plenário da Corte, conforme a avaliação apresentada pela Procuradoria.
Apesar de recomendar que a representação não tenha prosseguimento, a PGR ressaltou que a decisão final sobre autorizar ou rejeitar investigações contra integrantes do Supremo cabe ao plenário do próprio tribunal.
O episódio acrescenta um novo capítulo às divergências envolvendo integrantes do STF e a condução de investigações de grande repercussão política e econômica.
A iniciativa de Moraes colocou sob questionamento a atuação de Mendonça nos casos relacionados ao Banco Master e ao INSS. A análise da PGR, por sua vez, concluiu que os elementos apresentados não sustentam, até o momento, o enquadramento das condutas na legislação de abuso de autoridade.
O parecer não equivale a uma declaração definitiva de inexistência de qualquer irregularidade, mas representa uma manifestação contrária ao prosseguimento da representação nos termos apresentados. Caberá às instâncias competentes avaliar os próximos passos, observados os limites legais e institucionais.
A controvérsia mantém em evidência o debate sobre os mecanismos de responsabilização de ministros do Supremo, a utilização de relatórios de inteligência em procedimentos dessa natureza e os limites entre a fiscalização da atividade judicial e a independência dos magistrados.
